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Leis

Lei Municipal Nº 638/1994

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 638/1994

Lei Municipal Nº 638/1994. . .

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Lei Municipal Nº 903/2015

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 903/2015

Política de atend. dos direitos da Criança e do Adolescente.. . .

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Lei Municipal Nº 376/1975

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 376/1975

Lei Municipal Nº 376/1975. . .

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Lei Municipal Nº 639/1995

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 639/1995

Lei Municipal Nº 639/1995. . .

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Lei Municipal Nº 904/2015

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 904/2015

Inclui ações no PPA 2013-2016 e na LDO 2015.. . .

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Lei Municipal Nº 377/1975

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 377/1975

Lei Municipal Nº 377/1975. . .

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Lei Municipal Nº 640/1995

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 640/1995

Lei Municipal Nº 640/1995. . .

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Lei Municipal Nº 905/2015

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 905/2015

Crédito adicional especial R$1.210.000,00.. . .

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Lei Municipal Nº 378/1975

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 378/1975

Lei Municipal Nº 378/1975. . .

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Lei Municipal Nº 641/1995

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 641/1995

Lei Municipal Nº 641/1995. . .

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Lei Municipal Nº 906/2015

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 906/2015

Inclui ações no PPA 2013-2016 e na LDO 2016.. . .

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Lei Municipal Nº 379/1976

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 379/1976

Lei Municipal Nº 379/1976. . .

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Lei Municipal Nº 642/1995

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 642/1995

Lei Municipal Nº 642/1995. . .

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Lei Municipal Nº 907/2015

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 907/2015

Concessão de subvenções socias as entidades.. . .

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Lei Municipal Nº 380/1976

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 380/1976

Lei Municipal Nº 380/1976. . .

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Lei Municipal Nº 643/1995

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 643/1995

Lei Municipal Nº 643/1995. . .

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Lei Municipal Nº 908/2015

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 908/2015

Regular. de parc. do solo, loteamentos, desbembramentos... . .

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Lei Municipal Nº 381/1976

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 381/1976

Lei Municipal Nº 381/1976. . .

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Lei Municipal Nº 644/1995

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 644/1995

Lei Municipal Nº 644/1995. . .

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Lei Municipal Nº 909/2015

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 909/2015

Estima receita e fixa despesa para o exercicio financeiro 2016.. . .

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