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Leis

Lei Municipal Nº 389/1976

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 389/1976

Lei Municipal Nº 389/1976. . .

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Lei Municipal Nº 652/1996

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 652/1996

Lei Municipal Nº 652/1996. . .

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Lei Municipal Nº 918/2016

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 918/2016

Doação de bem imóvel à APAE.. . .

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Lei Municipal Nº 390/1977

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 390/1977

Lei Municipal Nº 390/1977. . .

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Lei Municipal Nº 653/1996

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 653/1996

Lei Municipal Nº 653/1996. . .

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Lei Municipal Nº 919/2016

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 919/2016

Proibição de equipamentos sonoros em vias públicas.. . .

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Lei Municipal Nº 391/1977

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 391/1977

Lei Municipal Nº 391/1977. . .

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Lei Municipal Nº 654/1996

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 654/1996

Lei Municipal Nº 654/1996. . .

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Lei Municipal Nº 920/2016

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 920/2016

Crédito adicional suplementar R$85.000,00.. . .

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Lei Municipal Nº 392/1977

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 392/1977

Lei Municipal Nº 392/1977. . .

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Lei Municipal Nº 655/1996

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 655/1996

Lei Municipal Nº 655/1996. . .

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Lei Municipal Nº 922/2016

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 922/2016

Crédito adicional suplementar R$160.000,00.. . .

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Lei Municipal Nº 393/1977

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 393/1977

Lei Municipal Nº 393/1977. . .

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Lei Municipal Nº 656/1996

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 656/1996

Lei Municipal Nº 656/1996. . .

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Lei Municipal Nº 924/2016

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 924/2016

Crédito adicional suplementar R$315.000,00.. . .

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Lei Municipal Nº 394/1977

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 394/1977

Lei Municipal Nº 394/1977. . .

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Lei Municipal Nº 657/1996

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 657/1996

Lei Municipal Nº 657/1996. . .

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Lei Municipal Nº 925/2016

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 925/2016

Denomina nome da Rua Valdemar Alves de Faria.. . .

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Lei Municipal Nº 395/1977

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 395/1977

Lei Municipal Nº 395/1977. . .

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Lei Municipal Nº 658/1996

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 658/1996

Lei Municipal Nº 658/1996. . .

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