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Leis

Lei Municipal Nº 418/1979

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 418/1979

Lei Municipal Nº 418/1979. . .

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Lei Municipal Nº 675/1998

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 675/1998

Lei Municipal Nº 675/1998. . .

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Lei Municipal Nº 944/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 944/2017

LOA 2018.. . .

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Lei Municipal Nº 419/1979

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 419/1979

Lei Municipal Nº 419/1979. . .

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Lei Municipal Nº 676/1998

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 676/1998

Lei Municipal Nº 676/1998. . .

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Lei Municipal Nº 945/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 945/2017

Abertura de crédito suplementar de 3,2%.. . .

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Lei Municipal Nº 420/1979

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 420/1979

Lei Municipal Nº 420/1979. . .

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Lei Municipal Nº 677/1998

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 677/1998

Lei Municipal Nº 677/1998. . .

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Lei Municipal Nº 946/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 946/2017

Altera dispositivo da Lei 692-1999.. . .

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Lei Municipal Nº 421/1979

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 421/1979

Lei Municipal Nº 421/1979. . .

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Lei Municipal Nº 678/1998

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 678/1998

Lei Municipal Nº 678/1998. . .

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Lei Municipal Nº 947/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 947/2017

Alienação de Imóvel de propriedade do Município.. . .

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Lei Municipal Nº 422/1979

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 422/1979

Lei Municipal Nº 422/1979. . .

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Lei Municipal Nº 679/1998

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 679/1998

Lei Municipal Nº 679/1998. . .

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Lei Municipal Nº 948/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 948/2017

Concede subvenção social à Hosp. São João de Deus.. . .

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Lei Municipal Nº 423/1979

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 423/1979

Lei Municipal Nº 423/1979. . .

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Lei Municipal Nº 680/1998

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 680/1998

Lei Municipal Nº 680/1998. . .

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Lei Municipal Nº 949/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 949/2017

Autoriza contribuir mensalmente com a Associação Brasileida de Ouvidores. . .

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Lei Municipal Nº 424/1980

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 424/1980

Lei Municipal Nº 424/1980. . .

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Lei Municipal Nº 681/1998

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 681/1998

Lei Municipal Nº 681/1998. . .

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