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Lei Municipal Nº 940/2017
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 940/2017
Abertura de crédito suplementar 5,2%.. . .
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Lei Municipal Nº 415/1978
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 415/1978
Lei Municipal Nº 415/1978. . .
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Lei Municipal Nº 672/1997
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 672/1997
Lei Municipal Nº 672/1997. . .
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Lei Municipal Nº 941/2017
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 941/2017
Criação do Conselho Municipal de Esporte e Juventude.. . .
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Lei Municipal Nº 416/1979
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 416/1979
Lei Municipal Nº 416/1979. . .
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Lei Municipal Nº 673/1997
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 673/1997
Lei Municipal Nº 673/1997. . .
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Lei Municipal Nº 942/2017
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 942/2017
Denomina nome da ponte Marciano Bernardo da Silva.. . .
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Lei Municipal Nº 417/1979
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 417/1979
Lei Municipal Nº 417/1979. . .
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Lei Municipal Nº 674/1998
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 674/1998
Lei Municipal Nº 674/1998. . .
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Lei Municipal Nº 943/2017
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 943/2017
Outorgar Permissão do Estágio Municipal.. . .
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Lei Municipal Nº 418/1979
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 418/1979
Lei Municipal Nº 418/1979. . .
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Lei Municipal Nº 675/1998
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 675/1998
Lei Municipal Nº 675/1998. . .
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Lei Municipal Nº 944/2017
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 944/2017
LOA 2018.. . .
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Lei Municipal Nº 419/1979
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 419/1979
Lei Municipal Nº 419/1979. . .
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Lei Municipal Nº 676/1998
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 676/1998
Lei Municipal Nº 676/1998. . .
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Lei Municipal Nº 945/2017
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 945/2017
Abertura de crédito suplementar de 3,2%.. . .
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Lei Municipal Nº 420/1979
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 420/1979
Lei Municipal Nº 420/1979. . .
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Lei Municipal Nº 677/1998
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 677/1998
Lei Municipal Nº 677/1998. . .
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Lei Municipal Nº 946/2017
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 946/2017
Altera dispositivo da Lei 692-1999.. . .
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Lei Municipal Nº 421/1979
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 421/1979
Lei Municipal Nº 421/1979. . .
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