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Leis

Lei Municipal Nº 929/2016

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 929/2016

Fixa vencimentos de agentes politicos.. . .

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Lei Municipal Nº 399/1977

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 399/1977

Lei Municipal Nº 399/1977. . .

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Lei Municipal Nº 662/1997

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 662/1997

Lei Municipal Nº 662/1997. . .

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Lei Municipal Nº 930/2016

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 930/2016

Concessão de subvenções às entidades.. . .

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Lei Municipal Nº 400/1977

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 400/1977

Lei Municipal Nº 400/1977. . .

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Lei Municipal Nº 663/1997

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 663/1997

Lei Municipal Nº 663/1997. . .

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Lei Municipal Nº 931/2016

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 931/2016

Crédito suplementar limite 3%.. . .

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Lei Municipal Nº 403/1977

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 403/1977

Lei Municipal Nº 403/1977. . .

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Lei Municipal Nº 664/1997

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 664/1997

Lei Municipal Nº 664/1997. . .

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Lei Municipal Nº 932/2016

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 932/2016

Parcelamento de dívida do INSS.. . .

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Lei Municipal Nº 404/1978

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 404/1978

Lei Municipal Nº 404/1978. . .

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Lei Municipal Nº 665/1997

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 665/1997

Lei Municipal Nº 665/1997. . .

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Lei Municipal Nº 933/2016

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 933/2016

Crédito Suplementares até o limite de 3%.. . .

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Lei Municipal Nº 405/1978

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 405/1978

Lei Municipal Nº 405/1978. . .

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Lei Municipal Nº 666/1997

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 666/1997

Lei Municipal Nº 666/1997. . .

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Lei Municipal Nº 934/2016

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 934/2016

Estima receita e fixa despesa do exercício de 2017.. . .

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Lei Municipal Nº 406/1978

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 406/1978

Lei Municipal Nº 406/1978. . .

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Lei Municipal Nº 667/1997

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 667/1997

Lei Municipal Nº 667/1997. . .

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Lei Municipal Nº 936/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 936/2017

Concede reajuste de vencimentos ao cargo de professor.. . .

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Lei Municipal Nº 407/1978

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 407/1978

Lei Municipal Nº 407/1978. . .

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