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Leis

Lei Municipal Nº 926/2016

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 926/2016

Institui nome da Creche Municipal.. . .

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Lei Municipal Nº 396/1977

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 396/1977

Lei Municipal Nº 396/1977. . .

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Lei Municipal Nº 659/1996

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 659/1996

Lei Municipal Nº 659/1996. . .

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Lei Municipal Nº 927/2016

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 927/2016

Crédito suplementar 3,0%.. . .

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Lei Municipal Nº 397/1977

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 397/1977

Lei Municipal Nº 397/1977. . .

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Lei Municipal Nº 660/1996

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 660/1996

Lei Municipal Nº 660/1996. . .

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Lei Municipal Nº 928/2016

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 928/2016

Crédito adicional suplementar R$80.000,00.. . .

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Lei Municipal Nº 398/1977

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 398/1977

Lei Municipal Nº 398/1977. . .

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Lei Municipal Nº 661/1997

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 661/1997

Lei Municipal Nº 661/1997. . .

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Lei Municipal Nº 929/2016

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 929/2016

Fixa vencimentos de agentes politicos.. . .

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Lei Municipal Nº 399/1977

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 399/1977

Lei Municipal Nº 399/1977. . .

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Lei Municipal Nº 662/1997

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 662/1997

Lei Municipal Nº 662/1997. . .

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Lei Municipal Nº 930/2016

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 930/2016

Concessão de subvenções às entidades.. . .

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Lei Municipal Nº 400/1977

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 400/1977

Lei Municipal Nº 400/1977. . .

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Lei Municipal Nº 663/1997

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 663/1997

Lei Municipal Nº 663/1997. . .

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Lei Municipal Nº 931/2016

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 931/2016

Crédito suplementar limite 3%.. . .

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Lei Municipal Nº 403/1977

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 403/1977

Lei Municipal Nº 403/1977. . .

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Lei Municipal Nº 664/1997

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 664/1997

Lei Municipal Nº 664/1997. . .

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Lei Municipal Nº 932/2016

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 932/2016

Parcelamento de dívida do INSS.. . .

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Lei Municipal Nº 404/1978

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 404/1978

Lei Municipal Nº 404/1978. . .

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