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Leis

Lei Municipal Nº 685/1999

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 685/1999

Lei Municipal Nº 685/1999. . .

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Lei Municipal Nº 954/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 954/2017

Criação de Proteção Ambiental.. . .

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Lei Municipal Nº 429/1980

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 429/1980

Lei Municipal Nº 429/1980. . .

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Lei Municipal Nº 686/1999

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 686/1999

Lei Municipal Nº 686/1999. . .

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Lei Municipal Nº 955/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 955/2017

Abertura de crédito suplementar de 0,38%.. . .

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Lei Municipal Nº 430/1980

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 430/1980

Lei Municipal Nº 430/1980. . .

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Lei Municipal Nº 687/1999

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 687/1999

Lei Municipal Nº 687/1999. . .

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Lei Municipal Nº 956/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 956/2017

Abertura de crédito suplementar de 1,59%.. . .

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Lei Municipal Nº 431/1980

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 431/1980

Lei Municipal Nº 431/1980. . .

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Lei Municipal Nº 688/1999

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 688/1999

Lei Municipal Nº 688/1999. . .

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Lei Municipal Nº 957/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 957/2017

Estima receita e fixa a despesa para o exercício de 2018.. . .

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Lei Municipal Nº 432/1981

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 432/1981

Lei Municipal Nº 432/1981. . .

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Lei Municipal Nº 689/1999

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 689/1999

Lei Municipal Nº 689/1999. . .

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Lei Municipal Nº 958/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 958/2017

Plano Plurianual de 2018-2021.. . .

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Lei Municipal Nº 433/1981

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 433/1981

Lei Municipal Nº 433/1981. . .

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Lei Municipal Nº 690/1999

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 690/1999

Lei Municipal Nº 690/1999. . .

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Lei Municipal Nº 959/2018

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 959/2018

Piso salarial.. . .

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Lei Municipal Nº 434/1981

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 434/1981

Lei Municipal Nº 434/1981. . .

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Lei Municipal Nº 691/1999

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 691/1999

Lei Municipal Nº 691/1999. . .

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Lei Municipal Nº 960/2018

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 960/2018

Aumento Sálario Mínimo.. . .

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