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Leis

Lei Municipal Nº 688/1999

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 688/1999

Lei Municipal Nº 688/1999. . .

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Lei Municipal Nº 957/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 957/2017

Estima receita e fixa a despesa para o exercício de 2018.. . .

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Lei Municipal Nº 432/1981

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 432/1981

Lei Municipal Nº 432/1981. . .

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Lei Municipal Nº 689/1999

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 689/1999

Lei Municipal Nº 689/1999. . .

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Lei Municipal Nº 958/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 958/2017

Plano Plurianual de 2018-2021.. . .

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Lei Municipal Nº 433/1981

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 433/1981

Lei Municipal Nº 433/1981. . .

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Lei Municipal Nº 690/1999

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 690/1999

Lei Municipal Nº 690/1999. . .

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Lei Municipal Nº 959/2018

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 959/2018

Piso salarial.. . .

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Lei Municipal Nº 434/1981

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 434/1981

Lei Municipal Nº 434/1981. . .

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Lei Municipal Nº 691/1999

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 691/1999

Lei Municipal Nº 691/1999. . .

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Lei Municipal Nº 960/2018

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 960/2018

Aumento Sálario Mínimo.. . .

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Lei Municipal Nº 435/1981

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 435/1981

Lei Municipal Nº 435/1981. . .

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Lei Municipal Nº 692/1999

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 692/1999

Lei Municipal Nº 692/1999. . .

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Lei Municipal Nº 961/2018

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 961/2018

Cria Fundo Municipal de Educação.. . .

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Lei Municipal Nº 436/1981

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 436/1981

Lei Municipal Nº 436/1981. . .

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Lei Municipal Nº 693/1999

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 693/1999

Lei Municipal Nº 693/1999. . .

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Lei Municipal Nº 962/2018

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 962/2018

Altera carga horaria do servente escolar e assis. Educacional.. . .

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Lei Municipal Nº 437/1982

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 437/1982

Lei Municipal Nº 437/1982. . .

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Lei Municipal Nº 694/2000

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 694/2000

Lei Municipal Nº 694/2000. . .

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Lei Municipal Nº 963/2018

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 963/2018

Altera Liçensa Maternidade para 180 dias.. . .

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