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Leis

Lei Municipal Nº 435/1981

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 435/1981

Lei Municipal Nº 435/1981. . .

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Lei Municipal Nº 692/1999

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 692/1999

Lei Municipal Nº 692/1999. . .

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Lei Municipal Nº 961/2018

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 961/2018

Cria Fundo Municipal de Educação.. . .

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Lei Municipal Nº 436/1981

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 436/1981

Lei Municipal Nº 436/1981. . .

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Lei Municipal Nº 693/1999

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 693/1999

Lei Municipal Nº 693/1999. . .

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Lei Municipal Nº 962/2018

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 962/2018

Altera carga horaria do servente escolar e assis. Educacional.. . .

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Lei Municipal Nº 437/1982

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 437/1982

Lei Municipal Nº 437/1982. . .

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Lei Municipal Nº 694/2000

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 694/2000

Lei Municipal Nº 694/2000. . .

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Lei Municipal Nº 963/2018

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 963/2018

Altera Liçensa Maternidade para 180 dias.. . .

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Lei Municipal Nº 438/1982

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 438/1982

Lei Municipal Nº 438/1982. . .

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Lei Municipal Nº 695/2000

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 695/2000

Lei Municipal Nº 695/2000. . .

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Lei Municipal Nº 964/2018

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 964/2018

Crédito suplementar 1,5%.. . .

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Lei Municipal Nº 439/1982

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 439/1982

Lei Municipal Nº 439/1982. . .

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Lei Municipal Nº 696/2000

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 696/2000

Lei Municipal Nº 696/2000. . .

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Lei Municipal Nº 965/2018

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 965/2018

Crédito suplementar 3,5%.. . .

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Lei Municipal Nº 001/1955

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 001/1955

Lei Municipal Nº 001/1955. . .

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Lei Municipal Nº 440/1982

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 440/1982

Lei Municipal Nº 440/1982. . .

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Lei Municipal Nº 697/2000

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 697/2000

Lei Municipal Nº 697/2000. . .

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Lei Municipal Nº 966/2018

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 966/2018

Crédito suplementar 1,42%.. . .

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Lei Municipal Nº 002/1955

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 002/1955

Lei Municipal Nº 002/1955. . .

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