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Leis

Lei Municipal Nº 438/1982

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 438/1982

Lei Municipal Nº 438/1982. . .

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Lei Municipal Nº 695/2000

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 695/2000

Lei Municipal Nº 695/2000. . .

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Lei Municipal Nº 964/2018

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 964/2018

Crédito suplementar 1,5%.. . .

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Lei Municipal Nº 439/1982

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 439/1982

Lei Municipal Nº 439/1982. . .

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Lei Municipal Nº 696/2000

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 696/2000

Lei Municipal Nº 696/2000. . .

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Lei Municipal Nº 965/2018

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 965/2018

Crédito suplementar 3,5%.. . .

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Lei Municipal Nº 001/1955

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 001/1955

Lei Municipal Nº 001/1955. . .

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Lei Municipal Nº 440/1982

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 440/1982

Lei Municipal Nº 440/1982. . .

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Lei Municipal Nº 697/2000

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 697/2000

Lei Municipal Nº 697/2000. . .

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Lei Municipal Nº 966/2018

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 966/2018

Crédito suplementar 1,42%.. . .

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Lei Municipal Nº 002/1955

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 002/1955

Lei Municipal Nº 002/1955. . .

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Lei Municipal Nº 441/1983

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 441/1983

Lei Municipal Nº 441/1983. . .

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Lei Municipal Nº 698/2000

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 698/2000

Lei Municipal Nº 698/2000. . .

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Lei Municipal Nº 967/2018

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 967/2018

Altera anexo I da Lei 898-2015.. . .

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Lei Municipal Nº 003/1955

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 003/1955

Lei Municipal Nº 003/1955. . .

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Lei Municipal Nº 442/1983

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 442/1983

Lei Municipal Nº 442/1983. . .

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Lei Municipal Nº 699/2000

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 699/2000

Lei Municipal Nº 699/2000. . .

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Lei Municipal Nº 968/2018

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 968/2018

LDO. . .

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Lei Municipal Nº 004/1955

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 004/1955

Lei Municipal Nº 004/1955. . .

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Lei Municipal Nº 443/1983

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 443/1983

Lei Municipal Nº 443/1983. . .

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