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Leis

Lei Municipal Nº 716/2001

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 716/2001

Abertura de crédito adicional 20%.. . .

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Lei Municipal Nº 985/2019

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 985/2019

Altera os termos do artigo 2º da Lei Municipal 975-2018.. . .

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Lei Municipal Nº 020/1955

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 020/1955

Lei Municipal Nº 020/1955. . .

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Lei Municipal Nº 459/1984

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 459/1984

Lei Municipal Nº 459/1984. . .

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Lei Municipal Nº 717/2001

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 717/2001

Abertura de crédito adicional especial.. . .

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Lei Municipal Nº 986/2019

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 986/2019

Criação do CODEMA.. . .

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Lei Municipal Nº 021/1955

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 021/1955

Lei Municipal Nº 021/1955. . .

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Lei Municipal Nº 460/1984

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 460/1984

Lei Municipal Nº 460/1984. . .

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Lei Municipal Nº 718/2001

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 718/2001

Rescisão de convênio com o IPSEMG.. . .

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Lei Municipal Nº 987/2019

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 987/2019

Dispõe sobre concessão de Incetivo para quitação de débitos.. . .

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Lei Municipal Nº 022/1955

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 022/1955

Lei Municipal Nº 022/1955. . .

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Lei Municipal Nº 461/1984

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 461/1984

Lei Municipal Nº 461/1984. . .

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Lei Municipal Nº 719/2001

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 719/2001

Cria Conselho Municipal de Educação.. . .

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Lei Municipal Nº 988/2019

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 988/2019

Altera anexos do Código Tributário.. . .

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Lei Municipal Nº 023/1955

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 023/1955

Lei Municipal Nº 023/1955. . .

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Lei Municipal Nº 462/1984

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 462/1984

Lei Municipal Nº 462/1984. . .

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Lei Municipal Nº 720/2001

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 720/2001

Plano Plurianual período de 2002-2005.. . .

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Lei Municipal Nº 990/2019

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 990/2019

Altera a Lei 987-2019.. . .

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Lei Municipal Nº 024/1955

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 024/1955

Lei Municipal Nº 024/1955. . .

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Lei Municipal Nº 463/1984

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 463/1984

Lei Municipal Nº 463/1984. . .

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