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Leis

Lei Municipal Nº 017/1955

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 017/1955

Lei Municipal Nº 017/1955. . .

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Lei Municipal Nº 456/1983

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 456/1983

Lei Municipal Nº 456/1983. . .

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Lei Municipal Nº 714/2001

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 714/2001

Cria Conselho Municipal de Assistência Social.. . .

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Lei Municipal Nº 983/2019

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 983/2019

Denomina Ponte Vicente Augusto de Oliveira.. . .

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Lei Municipal Nº 018/1955

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 018/1955

Lei Municipal Nº 018/1955. . .

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Lei Municipal Nº 457/1984

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 457/1984

Lei Municipal Nº 457/1984. . .

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Lei Municipal Nº 715/2001

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 715/2001

Denominação de via pública - Rua Paulo Marotta.. . .

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Lei Municipal Nº 984/2019

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 984/2019

Revoga a Lei 651-1996.. . .

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Lei Municipal Nº 019/1955

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 019/1955

Lei Municipal Nº 019/1955. . .

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Lei Municipal Nº 458/1984

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 458/1984

Lei Municipal Nº 458/1984. . .

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Lei Municipal Nº 716/2001

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 716/2001

Abertura de crédito adicional 20%.. . .

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Lei Municipal Nº 985/2019

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 985/2019

Altera os termos do artigo 2º da Lei Municipal 975-2018.. . .

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Lei Municipal Nº 020/1955

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 020/1955

Lei Municipal Nº 020/1955. . .

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Lei Municipal Nº 459/1984

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 459/1984

Lei Municipal Nº 459/1984. . .

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Lei Municipal Nº 717/2001

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 717/2001

Abertura de crédito adicional especial.. . .

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Lei Municipal Nº 986/2019

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 986/2019

Criação do CODEMA.. . .

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Lei Municipal Nº 021/1955

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 021/1955

Lei Municipal Nº 021/1955. . .

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Lei Municipal Nº 460/1984

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 460/1984

Lei Municipal Nº 460/1984. . .

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Lei Municipal Nº 718/2001

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 718/2001

Rescisão de convênio com o IPSEMG.. . .

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Lei Municipal Nº 987/2019

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 987/2019

Dispõe sobre concessão de Incetivo para quitação de débitos.. . .

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