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Leis

Lei Municipal Nº 995/2019

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 995/2019

Cria o COMPDEC.. . .

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Lei Municipal Nº 028/1955

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 028/1955

Lei Municipal Nº 028/1955. . .

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Lei Municipal Nº 467/1985

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 467/1985

Lei Municipal Nº 467/1985. . .

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Lei Municipal Nº 725/2002

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 725/2002

Dispõe para custeio do Serviço de Iluminação Pública.. . .

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Lei Municipal Nº 996/2019

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 996/2019

Abertura de crédito suplementar 4,0 %.. . .

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Lei Municipal Nº 029/1955

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 029/1955

Lei Municipal Nº 029/1955. . .

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Lei Municipal Nº 468/1985

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 468/1985

Lei Municipal Nº 468/1985. . .

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Lei Municipal Nº 726/2003

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 726/2003

Cria Fundo Municipal de Assistência Social.. . .

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Lei Municipal Nº 997/2019

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 997/2019

Estima a Receita Fixa e Despesa para o exercicio 2020.. . .

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Lei Municipal Nº 030/1955

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 030/1955

Lei Municipal Nº 030/1955. . .

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Lei Municipal Nº 469/1985

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 469/1985

Lei Municipal Nº 469/1985. . .

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Lei Municipal Nº 727/2003

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 727/2003

Estabelece normas de proteção do Patrimônio Cultural.. . .

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Lei Municipal Nº 998/2019

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 998/2019

Institui o fundo municipal de saneamento.. . .

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Lei Municipal Nº 031/1956

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 031/1956

Lei Municipal Nº 031/1956. . .

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Lei Municipal Nº 470/1985

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 470/1985

Lei Municipal Nº 470/1985. . .

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Lei Municipal Nº 728/2003

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 728/2003

Cria Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.. . .

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Lei Municipal Nº 1000/2020

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1000/2020

Abertura de crédito suplementar 1,18%.. . .

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Lei Municipal Nº 032/1956

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 032/1956

Lei Municipal Nº 032/1956. . .

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Lei Municipal Nº 471/1986

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 471/1986

Lei Municipal Nº 471/1986. . .

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Lei Municipal Nº 729/2003

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 729/2003

Dá nova redação à Lei 714 de 08-08-01.. . .

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