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Lei Municipal Nº 711/2001
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 711/2001
Programa de Garantia de Renda Mínima-Bolsa Escola.. . .
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Lei Municipal Nº 980/2019
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 980/2019
Altera o valor dos servidores do Município.. . .
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Lei Municipal Nº 015/1955
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 015/1955
Lei Municipal Nº 015/1955. . .
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Lei Municipal Nº 454/1983
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 454/1983
Lei Municipal Nº 454/1983. . .
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Lei Municipal Nº 712/2001
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 712/2001
Lei orçamentária de 2002.. . .
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Lei Municipal Nº 981/2019
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 981/2019
Concede reajuste de vencimentos aos profissionais do magistério.. . .
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Lei Municipal Nº 016/1955
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 016/1955
Lei Municipal Nº 016/1955. . .
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Lei Municipal Nº 455/1983
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 455/1983
Lei Municipal Nº 455/1983. . .
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Lei Municipal Nº 713/2001
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 713/2001
Cria cargos de chefe do Serv. Assistencia Social.. . .
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Lei Municipal Nº 982/2019
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 982/2019
Aprova caledário tributário 2019.. . .
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Lei Municipal Nº 017/1955
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 017/1955
Lei Municipal Nº 017/1955. . .
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Lei Municipal Nº 456/1983
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 456/1983
Lei Municipal Nº 456/1983. . .
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Lei Municipal Nº 714/2001
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 714/2001
Cria Conselho Municipal de Assistência Social.. . .
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Lei Municipal Nº 983/2019
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 983/2019
Denomina Ponte Vicente Augusto de Oliveira.. . .
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Lei Municipal Nº 018/1955
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 018/1955
Lei Municipal Nº 018/1955. . .
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Lei Municipal Nº 457/1984
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 457/1984
Lei Municipal Nº 457/1984. . .
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Lei Municipal Nº 715/2001
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 715/2001
Denominação de via pública - Rua Paulo Marotta.. . .
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Lei Municipal Nº 984/2019
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 984/2019
Revoga a Lei 651-1996.. . .
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Lei Municipal Nº 019/1955
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 019/1955
Lei Municipal Nº 019/1955. . .
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Lei Municipal Nº 458/1984
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 458/1984
Lei Municipal Nº 458/1984. . .
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