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Leis

Lei Municipal Nº 451/1983

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 451/1983

Lei Municipal Nº 451/1983. . .

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Lei Municipal Nº 708/2001

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 708/2001

Concede Subvenção à Associação de Pais e Amigos Excepcionais.. . .

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Lei Municipal Nº 978/2018

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 978/2018

Autoriza Alienação Imóvel - Fazenda Pinheiros.. . .

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Lei Municipal Nº 013/1955

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 013/1955

Lei Municipal Nº 013/1955. . .

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Lei Municipal Nº 452/1983

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 452/1983

Lei Municipal Nº 452/1983. . .

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Lei Municipal Nº 710/2001

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 710/2001

Reajuste do vencimento dos servidores.. . .

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Lei Municipal Nº 979/2018

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 979/2018

Autoriza Alienação Imóvel - Boa Vista.. . .

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Lei Municipal Nº 014/1955

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 014/1955

Lei Municipal Nº 014/1955. . .

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Lei Municipal Nº 453/1983

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 453/1983

Lei Municipal Nº 453/1983. . .

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Lei Municipal Nº 711/2001

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 711/2001

Programa de Garantia de Renda Mínima-Bolsa Escola.. . .

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Lei Municipal Nº 980/2019

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 980/2019

Altera o valor dos servidores do Município.. . .

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Lei Municipal Nº 015/1955

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 015/1955

Lei Municipal Nº 015/1955. . .

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Lei Municipal Nº 454/1983

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 454/1983

Lei Municipal Nº 454/1983. . .

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Lei Municipal Nº 712/2001

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 712/2001

Lei orçamentária de 2002.. . .

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Lei Municipal Nº 981/2019

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 981/2019

Concede reajuste de vencimentos aos profissionais do magistério.. . .

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Lei Municipal Nº 016/1955

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 016/1955

Lei Municipal Nº 016/1955. . .

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Lei Municipal Nº 455/1983

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 455/1983

Lei Municipal Nº 455/1983. . .

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Lei Municipal Nº 713/2001

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 713/2001

Cria cargos de chefe do Serv. Assistencia Social.. . .

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Lei Municipal Nº 982/2019

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 982/2019

Aprova caledário tributário 2019.. . .

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Lei Municipal Nº 017/1955

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 017/1955

Lei Municipal Nº 017/1955. . .

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