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Leis

Lei Municipal Nº 705/2001

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 705/2001

Cria cargo de Médico PSF e técnico de enfermagem.. . .

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Lei Municipal Nº 975/2018

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 975/2018

Área de Proteção Ambiental do Município.. . .

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Lei Municipal Nº 010/1955

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 010/1955

Lei Municipal Nº 010/1955. . .

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Lei Municipal Nº 449/1983

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 449/1983

Lei Municipal Nº 449/1983. . .

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Lei Municipal Nº 706/2001

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 706/2001

Autoriza o poder executivo a criar cargos.. . .

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Lei Municipal Nº 976/2018

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 976/2018

Altera a estrutura adm. da Câmara Municipal.. . .

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Lei Municipal Nº 011/1955

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 011/1955

Lei Municipal Nº 011/1955. . .

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Lei Municipal Nº 450/1983

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 450/1983

Lei Municipal Nº 450/1983. . .

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Lei Municipal Nº 707/2001

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 707/2001

Declara utilidade pública à Associação de Pais e Amigos Excepcionais.. . .

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Lei Municipal Nº 977/2018

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 977/2018

LOA 2019.. . .

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Lei Municipal Nº 012/1955

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 012/1955

Lei Municipal Nº 012/1955. . .

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Lei Municipal Nº 451/1983

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 451/1983

Lei Municipal Nº 451/1983. . .

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Lei Municipal Nº 708/2001

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 708/2001

Concede Subvenção à Associação de Pais e Amigos Excepcionais.. . .

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Lei Municipal Nº 978/2018

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 978/2018

Autoriza Alienação Imóvel - Fazenda Pinheiros.. . .

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Lei Municipal Nº 013/1955

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 013/1955

Lei Municipal Nº 013/1955. . .

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Lei Municipal Nº 452/1983

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 452/1983

Lei Municipal Nº 452/1983. . .

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Lei Municipal Nº 710/2001

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 710/2001

Reajuste do vencimento dos servidores.. . .

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Lei Municipal Nº 979/2018

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 979/2018

Autoriza Alienação Imóvel - Boa Vista.. . .

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Lei Municipal Nº 014/1955

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 014/1955

Lei Municipal Nº 014/1955. . .

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Lei Municipal Nº 453/1983

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 453/1983

Lei Municipal Nº 453/1983. . .

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