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Lei Municipal Nº 007/1955
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 007/1955
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Lei Municipal Nº 446/1983
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
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Lei Municipal Nº 703/2000
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 703/2000
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Lei Municipal Nº 973/2018
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 973/2018
Código Tributário.. . .
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Lei Municipal Nº 008/1955
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Lei Municipal Nº 447/1983
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
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Lei Municipal Nº 704/2001
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Aumenta o numero de vagas de A.G.S.. . .
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Lei Municipal Nº 974/2018
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 974/2018
Crédito suplementar.. . .
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Lei Municipal Nº 009/1955
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 009/1955
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Lei Municipal Nº 448/1983
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Lei Municipal Nº 705/2001
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LEI: Lei Municipal Nº 705/2001
Cria cargo de Médico PSF e técnico de enfermagem.. . .
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Lei Municipal Nº 975/2018
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 975/2018
Área de Proteção Ambiental do Município.. . .
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Lei Municipal Nº 010/1955
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 010/1955
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Lei Municipal Nº 449/1983
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 449/1983
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Lei Municipal Nº 706/2001
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 706/2001
Autoriza o poder executivo a criar cargos.. . .
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Lei Municipal Nº 976/2018
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 976/2018
Altera a estrutura adm. da Câmara Municipal.. . .
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Lei Municipal Nº 011/1955
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 011/1955
Lei Municipal Nº 011/1955. . .
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Lei Municipal Nº 450/1983
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 450/1983
Lei Municipal Nº 450/1983. . .
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Lei Municipal Nº 707/2001
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 707/2001
Declara utilidade pública à Associação de Pais e Amigos Excepcionais.. . .
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Lei Municipal Nº 977/2018
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 977/2018
LOA 2019.. . .
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