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Leis

Lei Municipal Nº 461/1984

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 461/1984

Lei Municipal Nº 461/1984. . .

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Lei Municipal Nº 719/2001

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 719/2001

Cria Conselho Municipal de Educação.. . .

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Lei Municipal Nº 988/2019

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 988/2019

Altera anexos do Código Tributário.. . .

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Lei Municipal Nº 023/1955

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 023/1955

Lei Municipal Nº 023/1955. . .

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Lei Municipal Nº 462/1984

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 462/1984

Lei Municipal Nº 462/1984. . .

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Lei Municipal Nº 720/2001

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 720/2001

Plano Plurianual período de 2002-2005.. . .

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Lei Municipal Nº 990/2019

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 990/2019

Altera a Lei 987-2019.. . .

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Lei Municipal Nº 024/1955

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 024/1955

Lei Municipal Nº 024/1955. . .

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Lei Municipal Nº 463/1984

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 463/1984

Lei Municipal Nº 463/1984. . .

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Lei Municipal Nº 721/2001

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 721/2001

Estima a receita e fixa despesa para exercício de 2002.. . .

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Lei Municipal Nº 991/2019

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 991/2019

Abertura de crédito de 7,67%.. . .

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Lei Municipal Nº 025/1955

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 025/1955

Lei Municipal Nº 025/1955. . .

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Lei Municipal Nº 464/1984

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 464/1984

Lei Municipal Nº 464/1984. . .

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Lei Municipal Nº 722/2002

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 722/2002

Dispõe sobre as diretrizes a elaboração da Lei Orçamentária de 2003.. . .

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Lei Municipal Nº 992/2019

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 992/2019

Institui o nome da Rua Antônio Miguel Coelho.. . .

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Lei Municipal Nº 026/1955

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 026/1955

Lei Municipal Nº 026/1955. . .

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Lei Municipal Nº 465/1984

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 465/1984

Lei Municipal Nº 465/1984. . .

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Lei Municipal Nº 723/2002

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 723/2002

Autoriza aquisição de bens imóveis.. . .

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Lei Municipal Nº 993/2019

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 993/2019

Institui o Dia do Antigomobilismo.. . .

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Lei Municipal Nº 027/1955

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 027/1955

Lei Municipal Nº 027/1955. . .

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