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Leis

Lei Municipal Nº 042/1956

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 042/1956

Lei Municipal Nº 042/1956. . .

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Lei Municipal Nº 481/1987

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 481/1987

Lei Municipal Nº 481/1987. . .

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Lei Municipal Nº 741/2005

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 741/2005

Cria cargo de conselheiro tutelar.. . .

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Lei Municipal Nº 1011/2020

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1011/2020

Denomina nome da Rua Geraldo Moreira.. . .

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Lei Municipal Nº 043/1956

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 043/1956

Lei Municipal Nº 043/1956. . .

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Lei Municipal Nº 483/1987

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 483/1987

Lei Municipal Nº 483/1987. . .

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Lei Municipal Nº 742/2005

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 742/2005

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária 2006.. . .

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Lei Municipal Nº 1014/2020

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1014/2020

Abertura de Crédito Suplementar 7,29%.. . .

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Lei Municipal Nº 044/1956

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 044/1956

Lei Municipal Nº 044/1956. . .

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Lei Municipal Nº 484/1987

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 484/1987

Lei Municipal Nº 484/1987. . .

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Lei Municipal Nº 743/2005

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 743/2005

Autoriza recompor as perdas salariais.. . .

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Lei Municipal Nº 1015/2020

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1015/2020

Suplementa Dotação para o exercício 2020.. . .

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Lei Municipal Nº 045/1956

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 045/1956

Lei Municipal Nº 045/1956. . .

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Lei Municipal Nº 485/1987

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 485/1987

Lei Municipal Nº 485/1987. . .

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Lei Municipal Nº 744/2005

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 744/2005

Autoriza a celebrar convênio.. . .

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Lei Municipal Nº 1016/2020

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1016/2020

Abertura de Crédito Suplementar 6,92%.. . .

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Lei Municipal Nº 046/1956

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 046/1956

Lei Municipal Nº 046/1956. . .

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Lei Municipal Nº 486/1987

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 486/1987

Lei Municipal Nº 486/1987. . .

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Lei Municipal Nº 745/2005

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 745/2005

Define crédito de naturaze alimentícia.. . .

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Lei Municipal Nº 1017/2020

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1017/2020

Aprova calendário tributário para 2021.. . .

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