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Lei Municipal Nº 743/2005
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 743/2005
Autoriza recompor as perdas salariais.. . .
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Lei Municipal Nº 1015/2020
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1015/2020
Suplementa Dotação para o exercício 2020.. . .
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Lei Municipal Nº 045/1956
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 045/1956
Lei Municipal Nº 045/1956. . .
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Lei Municipal Nº 485/1987
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 485/1987
Lei Municipal Nº 485/1987. . .
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Lei Municipal Nº 744/2005
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 744/2005
Autoriza a celebrar convênio.. . .
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Lei Municipal Nº 1016/2020
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1016/2020
Abertura de Crédito Suplementar 6,92%.. . .
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Lei Municipal Nº 046/1956
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 046/1956
Lei Municipal Nº 046/1956. . .
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Lei Municipal Nº 486/1987
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 486/1987
Lei Municipal Nº 486/1987. . .
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Lei Municipal Nº 745/2005
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 745/2005
Define crédito de naturaze alimentícia.. . .
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Lei Municipal Nº 1017/2020
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1017/2020
Aprova calendário tributário para 2021.. . .
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Lei Municipal Nº 047/1956
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 047/1956
Lei Municipal Nº 047/1956. . .
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Lei Municipal Nº 487/1987
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 487/1987
Lei Municipal Nº 487/1987. . .
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Lei Municipal Nº 746/2005
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 746/2005
Altera Lei 692-1999 CODEMA.. . .
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Lei Municipal Nº 1018/2020
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1018/2020
Estima receita fixa a despesa para o exercicio 2021.. . .
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Lei Municipal Nº 140/1962
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 140/1962
Lei Municipal Nº 140/1962. . .
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Lei Municipal Nº 488/1988
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 488/1988
Lei Municipal Nº 488/1988. . .
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Lei Municipal Nº 747/2005
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 747/2005
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2006-2009.. . .
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Lei Municipal Nº 1019/2020
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1019/2020
Cria o CAC.. . .
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Lei Municipal Nº 141/1962
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 141/1962
Lei Municipal Nº 141/1962. . .
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Lei Municipal Nº 489/1988
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 489/1988
Lei Municipal Nº 489/1988. . .
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