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Leis

Lei Municipal Nº 743/2005

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 743/2005

Autoriza recompor as perdas salariais.. . .

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Lei Municipal Nº 1015/2020

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1015/2020

Suplementa Dotação para o exercício 2020.. . .

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Lei Municipal Nº 045/1956

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 045/1956

Lei Municipal Nº 045/1956. . .

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Lei Municipal Nº 485/1987

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 485/1987

Lei Municipal Nº 485/1987. . .

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Lei Municipal Nº 744/2005

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 744/2005

Autoriza a celebrar convênio.. . .

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Lei Municipal Nº 1016/2020

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1016/2020

Abertura de Crédito Suplementar 6,92%.. . .

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Lei Municipal Nº 046/1956

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 046/1956

Lei Municipal Nº 046/1956. . .

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Lei Municipal Nº 486/1987

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 486/1987

Lei Municipal Nº 486/1987. . .

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Lei Municipal Nº 745/2005

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 745/2005

Define crédito de naturaze alimentícia.. . .

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Lei Municipal Nº 1017/2020

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1017/2020

Aprova calendário tributário para 2021.. . .

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Lei Municipal Nº 047/1956

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 047/1956

Lei Municipal Nº 047/1956. . .

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Lei Municipal Nº 487/1987

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 487/1987

Lei Municipal Nº 487/1987. . .

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Lei Municipal Nº 746/2005

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 746/2005

Altera Lei 692-1999 CODEMA.. . .

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Lei Municipal Nº 1018/2020

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1018/2020

Estima receita fixa a despesa para o exercicio 2021.. . .

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Lei Municipal Nº 140/1962

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 140/1962

Lei Municipal Nº 140/1962. . .

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Lei Municipal Nº 488/1988

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 488/1988

Lei Municipal Nº 488/1988. . .

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Lei Municipal Nº 747/2005

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 747/2005

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2006-2009.. . .

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Lei Municipal Nº 1019/2020

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1019/2020

Cria o CAC.. . .

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Lei Municipal Nº 141/1962

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 141/1962

Lei Municipal Nº 141/1962. . .

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Lei Municipal Nº 489/1988

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 489/1988

Lei Municipal Nº 489/1988. . .

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