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Lei Municipal Nº 760/2007
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 760/2007
Cria cargos - Engemheiro e Asse. Serv. Tributação.. . .
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Lei Municipal Nº 1035/2021
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1035/2021
Lei Municipal Nº 1035/2021. . .
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Lei Municipal Nº 152/1962
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 152/1962
Lei Municipal Nº 152/1962. . .
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Lei Municipal Nº 500/1988
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 500/1988
Lei Municipal Nº 500/1988. . .
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Lei Municipal Nº 762/2007
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 762/2007
Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social. . .
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Lei Municipal Nº 1036/2021
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1036/2021
Lei Municipal Nº 1036/2021. . .
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Lei Municipal Nº 153/1962
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 153/1962
Lei Municipal Nº 153/1962. . .
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Lei Municipal Nº 501/1988
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 501/1988
Lei Municipal Nº 501/1988. . .
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Lei Municipal Nº 763/2007
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 763/2007
Cria cargo de Dentista.. . .
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Lei Municipal Nº 1037/2021
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1037/2021
Lei Municipal Nº 1037/2021. . .
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Lei Municipal Nº 154/1962
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 154/1962
Lei Municipal Nº 154/1962. . .
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Lei Municipal Nº 502/1989
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 502/1989
Lei Municipal Nº 502/1989. . .
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Lei Municipal Nº 764/2007
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 764/2007
Cria Conselho Municipal do Patrimonio Cultural.. . .
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Lei Municipal Nº 1038/2021
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1038/2021
Lei Municipal Nº 1038/2021. . .
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Lei Municipal Nº 155/1962
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 155/1962
Lei Municipal Nº 155/1962. . .
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Lei Municipal Nº 503/1989
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 503/1989
Lei Municipal Nº 503/1989. . .
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Lei Municipal Nº 765/2007
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 765/2007
Altera a Lei 508-89.. . .
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Lei Municipal Nº 1039/2021
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1039/2021
Lei Municipal Nº 1039/2021. . .
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Lei Municipal Nº 156/1962
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 156/1962
Lei Municipal Nº 156/1962. . .
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Lei Municipal Nº 504/1989
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 504/1989
Lei Municipal Nº 504/1989. . .
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