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Leis

Lei Municipal Nº 497/1988

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 497/1988

Lei Municipal Nº 497/1988. . .

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Lei Municipal Nº 758/2006

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 758/2006

Estima receita e fixa a despesa para o exercício de 2007.. . .

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Lei Municipal Nº 1033/2021

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1033/2021

Lei Municipal Nº 1033/2021. . .

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Lei Municipal Nº 150/1962

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 150/1962

Lei Municipal Nº 150/1962. . .

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Lei Municipal Nº 498/1988

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 498/1988

Lei Municipal Nº 498/1988. . .

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Lei Municipal Nº 759/2007

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 759/2007

Reajuste de vencimentos e proventos 8,57%.. . .

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Lei Municipal Nº 1034/2021

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1034/2021

Lei Municipal Nº 1034/2021. . .

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Lei Municipal Nº 151/1962

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 151/1962

Lei Municipal Nº 151/1962. . .

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Lei Municipal Nº 499/1988

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 499/1988

Lei Municipal Nº 499/1988. . .

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Lei Municipal Nº 760/2007

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 760/2007

Cria cargos - Engemheiro e Asse. Serv. Tributação.. . .

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Lei Municipal Nº 1035/2021

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1035/2021

Lei Municipal Nº 1035/2021. . .

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Lei Municipal Nº 152/1962

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 152/1962

Lei Municipal Nº 152/1962. . .

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Lei Municipal Nº 500/1988

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 500/1988

Lei Municipal Nº 500/1988. . .

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Lei Municipal Nº 762/2007

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 762/2007

Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social. . .

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Lei Municipal Nº 1036/2021

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1036/2021

Lei Municipal Nº 1036/2021. . .

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Lei Municipal Nº 153/1962

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 153/1962

Lei Municipal Nº 153/1962. . .

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Lei Municipal Nº 501/1988

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 501/1988

Lei Municipal Nº 501/1988. . .

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Lei Municipal Nº 763/2007

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 763/2007

Cria cargo de Dentista.. . .

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Lei Municipal Nº 1037/2021

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1037/2021

Lei Municipal Nº 1037/2021. . .

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Lei Municipal Nº 154/1962

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 154/1962

Lei Municipal Nº 154/1962. . .

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