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Leis

Lei Municipal Nº 775A/2009

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 775A/2009

Estima receita e fixa despesa para o exercício 2009.. . .

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Lei Municipal Nº 1050/2021

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1050/2021

Lei Municipal Nº 1050/2021. . .

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Lei Municipal Nº 167/1962

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 167/1962

Lei Municipal Nº 167/1962. . .

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Lei Municipal Nº 515/1989

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 515/1989

Lei Municipal Nº 515/1989. . .

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Lei Municipal Nº 776/2009

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 776/2009

Institui Programa Complementação Alimenta.. . .

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Lei Municipal Nº 1051/2021

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1051/2021

Lei Municipal Nº 1051/2021. . .

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Lei Municipal Nº 168/1963

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 168/1963

Lei Municipal Nº 168/1963. . .

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Lei Municipal Nº 516/1989

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 516/1989

Lei Municipal Nº 516/1989. . .

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Lei Municipal Nº 777/2009

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 777/2009

Altera a Lei 764-2007.. . .

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Lei Municipal Nº 1052/2021

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1052/2021

Lei Municipal Nº 1052/2021. . .

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Lei Municipal Nº 169/1963

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 169/1963

Lei Municipal Nº 169/1963. . .

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Lei Municipal Nº 517/1989

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 517/1989

Lei Municipal Nº 517/1989. . .

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Lei Municipal Nº 778/2009

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 778/2009

Abertura de crédito especial.. . .

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Lei Municipal Nº 1053/2021

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1053/2021

Lei Municipal Nº 1053/2021. . .

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Lei Municipal Nº 170/1963

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 170/1963

Lei Municipal Nº 170/1963. . .

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Lei Municipal Nº 518/1989

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 518/1989

Lei Municipal Nº 518/1989. . .

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Lei Municipal Nº 779/2009

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 779/2009

Gratificação Especial dos profissionais do magistério.. . .

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Lei Municipal Nº 1054/2021

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1054/2021

Lei Municipal Nº 1054/2021. . .

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Lei Municipal Nº 171/1963

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 171/1963

Lei Municipal Nº 171/1963. . .

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Lei Municipal Nº 519/1989

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 519/1989

Lei Municipal Nº 519/1989. . .

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