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Leis

Lei Municipal Nº 164/1962

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 164/1962

Lei Municipal Nº 164/1962. . .

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Lei Municipal Nº 512/1989

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 512/1989

Lei Municipal Nº 512/1989. . .

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Lei Municipal Nº 774/2008

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 774/2008

Dispõe diretrizes para Lei Orçamentária 2009.. . .

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Lei Municipal Nº 1048/2021

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1048/2021

Lei Municipal Nº 1048/2021. . .

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Lei Municipal Nº 165/1962

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 165/1962

Lei Municipal Nº 165/1962. . .

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Lei Municipal Nº 513/1989

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 513/1989

Lei Municipal Nº 513/1989. . .

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Lei Municipal Nº 775/2008

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 775/2008

Remuneração do Prefeito e do Vice Prefeito.. . .

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Lei Municipal Nº 1049/2021

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1049/2021

Lei Municipal Nº 1049/2021. . .

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Lei Municipal Nº 166/1962

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 166/1962

Lei Municipal Nº 166/1962. . .

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Lei Municipal Nº 514/1989

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 514/1989

Lei Municipal Nº 514/1989. . .

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Lei Municipal Nº 775A/2009

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 775A/2009

Estima receita e fixa despesa para o exercício 2009.. . .

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Lei Municipal Nº 1050/2021

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1050/2021

Lei Municipal Nº 1050/2021. . .

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Lei Municipal Nº 167/1962

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 167/1962

Lei Municipal Nº 167/1962. . .

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Lei Municipal Nº 515/1989

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 515/1989

Lei Municipal Nº 515/1989. . .

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Lei Municipal Nº 776/2009

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 776/2009

Institui Programa Complementação Alimenta.. . .

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Lei Municipal Nº 1051/2021

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1051/2021

Lei Municipal Nº 1051/2021. . .

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Lei Municipal Nº 168/1963

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 168/1963

Lei Municipal Nº 168/1963. . .

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Lei Municipal Nº 516/1989

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 516/1989

Lei Municipal Nº 516/1989. . .

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Lei Municipal Nº 777/2009

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 777/2009

Altera a Lei 764-2007.. . .

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Lei Municipal Nº 1052/2021

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1052/2021

Lei Municipal Nº 1052/2021. . .

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