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Leis

Lei Municipal Nº 771/2008

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 771/2008

Contratação temporária.. . .

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Lei Municipal Nº 1045/2021

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1045/2021

Lei Municipal Nº 1045/2021. . .

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Lei Municipal Nº 162/1962

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 162/1962

Lei Municipal Nº 162/1962. . .

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Lei Municipal Nº 510/1989

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 510/1989

Lei Municipal Nº 510/1989. . .

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Lei Municipal Nº 772/2008

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 772/2008

Contratação temporária de pessoal do PSF.. . .

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Lei Municipal Nº 1046/2021

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1046/2021

Lei Municipal Nº 1046/2021. . .

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Lei Municipal Nº 163/1962

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 163/1962

Lei Municipal Nº 163/1962. . .

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Lei Municipal Nº 511/1989

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 511/1989

Lei Municipal Nº 511/1989. . .

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Lei Municipal Nº 773/2008

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 773/2008

Reconhece utilidade pública a Clube da Melhor Idade.. . .

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Lei Municipal Nº 1047/2021

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1047/2021

Lei Municipal Nº 1047/2021. . .

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Lei Municipal Nº 164/1962

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 164/1962

Lei Municipal Nº 164/1962. . .

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Lei Municipal Nº 512/1989

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 512/1989

Lei Municipal Nº 512/1989. . .

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Lei Municipal Nº 774/2008

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 774/2008

Dispõe diretrizes para Lei Orçamentária 2009.. . .

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Lei Municipal Nº 1048/2021

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1048/2021

Lei Municipal Nº 1048/2021. . .

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Lei Municipal Nº 165/1962

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 165/1962

Lei Municipal Nº 165/1962. . .

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Lei Municipal Nº 513/1989

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 513/1989

Lei Municipal Nº 513/1989. . .

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Lei Municipal Nº 775/2008

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 775/2008

Remuneração do Prefeito e do Vice Prefeito.. . .

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Lei Municipal Nº 1049/2021

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1049/2021

Lei Municipal Nº 1049/2021. . .

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Lei Municipal Nº 166/1962

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 166/1962

Lei Municipal Nº 166/1962. . .

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Lei Municipal Nº 514/1989

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 514/1989

Lei Municipal Nº 514/1989. . .

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