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Leis

Lei Municipal Nº 502/1989

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 502/1989

Lei Municipal Nº 502/1989. . .

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Lei Municipal Nº 764/2007

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 764/2007

Cria Conselho Municipal do Patrimonio Cultural.. . .

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Lei Municipal Nº 1038/2021

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1038/2021

Lei Municipal Nº 1038/2021. . .

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Lei Municipal Nº 155/1962

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 155/1962

Lei Municipal Nº 155/1962. . .

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Lei Municipal Nº 503/1989

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 503/1989

Lei Municipal Nº 503/1989. . .

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Lei Municipal Nº 765/2007

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 765/2007

Altera a Lei 508-89.. . .

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Lei Municipal Nº 1039/2021

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1039/2021

Lei Municipal Nº 1039/2021. . .

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Lei Municipal Nº 156/1962

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 156/1962

Lei Municipal Nº 156/1962. . .

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Lei Municipal Nº 504/1989

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 504/1989

Lei Municipal Nº 504/1989. . .

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Lei Municipal Nº 766/2007

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 766/2007

Dispõe diretrizes para Lei Orçamentária de 2008.. . .

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Lei Municipal Nº 1040/2021

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1040/2021

Lei Municipal Nº 1040/2021. . .

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Lei Municipal Nº 157/1962

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 157/1962

Lei Municipal Nº 157/1962. . .

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Lei Municipal Nº 505/1989

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 505/1989

Lei Municipal Nº 505/1989. . .

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Lei Municipal Nº 767/2007

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 767/2007

Adquirir Imóvel - Estádio de Futebol.. . .

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Lei Municipal Nº 1041/2021

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1041/2021

Lei Municipal Nº 1041/2021. . .

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Lei Municipal Nº 158/1962

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 158/1962

Lei Municipal Nº 158/1962. . .

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Lei Municipal Nº 506/1989

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 506/1989

Lei Municipal Nº 506/1989. . .

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Lei Municipal Nº 768/2007

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 768/2007

Estima receita e fixa a despesa para o exercício 2008.. . .

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Lei Municipal Nº 1042/2021

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1042/2021

Lei Municipal Nº 1042/2021. . .

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Lei Municipal Nº 159/1962

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 159/1962

Lei Municipal Nº 159/1962. . .

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