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Leis

Lei Municipal Nº 487/1987

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 487/1987

Lei Municipal Nº 487/1987. . .

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Lei Municipal Nº 746/2005

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 746/2005

Altera Lei 692-1999 CODEMA.. . .

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Lei Municipal Nº 1018/2020

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1018/2020

Estima receita fixa a despesa para o exercicio 2021.. . .

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Lei Municipal Nº 140/1962

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 140/1962

Lei Municipal Nº 140/1962. . .

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Lei Municipal Nº 488/1988

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 488/1988

Lei Municipal Nº 488/1988. . .

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Lei Municipal Nº 747/2005

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 747/2005

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2006-2009.. . .

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Lei Municipal Nº 1019/2020

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1019/2020

Cria o CAC.. . .

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Lei Municipal Nº 141/1962

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 141/1962

Lei Municipal Nº 141/1962. . .

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Lei Municipal Nº 489/1988

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 489/1988

Lei Municipal Nº 489/1988. . .

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Lei Municipal Nº 748/2005

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 748/2005

Estima receita e fixa a despesa para o exercício de 2006.. . .

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Lei Municipal Nº 1025/2021

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1025/2021

Lei Municipal Nº 1025/2021. . .

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Lei Municipal Nº 142/1962

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 142/1962

Lei Municipal Nº 142/1962. . .

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Lei Municipal Nº 490/1988

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 490/1988

Lei Municipal Nº 490/1988. . .

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Lei Municipal Nº 749/2005

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 749/2005

Da denominação a Quadra Poliesportiva.. . .

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Lei Municipal Nº 1026/2021

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1026/2021

Lei Municipal Nº 1026/2021. . .

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Lei Municipal Nº 143/1962

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 143/1962

Lei Municipal Nº 143/1962. . .

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Lei Municipal Nº 491/1988

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 491/1988

Lei Municipal Nº 491/1988. . .

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Lei Municipal Nº 750/2005

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 750/2005

Aumenta o numero de vagas de chefe serv. Assist. Social.. . .

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Lei Municipal Nº 1027/2021

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1027/2021

Lei Municipal Nº 1027/2021. . .

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Lei Municipal Nº 144/1962

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 144/1962

Lei Municipal Nº 144/1962. . .

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