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Leis

Lei Municipal Nº 748/2005

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 748/2005

Estima receita e fixa a despesa para o exercício de 2006.. . .

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Lei Municipal Nº 1025/2021

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1025/2021

Lei Municipal Nº 1025/2021. . .

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Lei Municipal Nº 142/1962

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 142/1962

Lei Municipal Nº 142/1962. . .

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Lei Municipal Nº 490/1988

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 490/1988

Lei Municipal Nº 490/1988. . .

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Lei Municipal Nº 749/2005

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 749/2005

Da denominação a Quadra Poliesportiva.. . .

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Lei Municipal Nº 1026/2021

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1026/2021

Lei Municipal Nº 1026/2021. . .

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Lei Municipal Nº 143/1962

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 143/1962

Lei Municipal Nº 143/1962. . .

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Lei Municipal Nº 491/1988

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 491/1988

Lei Municipal Nº 491/1988. . .

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Lei Municipal Nº 750/2005

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 750/2005

Aumenta o numero de vagas de chefe serv. Assist. Social.. . .

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Lei Municipal Nº 1027/2021

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1027/2021

Lei Municipal Nº 1027/2021. . .

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Lei Municipal Nº 144/1962

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 144/1962

Lei Municipal Nº 144/1962. . .

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Lei Municipal Nº 492/1988

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 492/1988

Lei Municipal Nº 492/1988. . .

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Lei Municipal Nº 751/2006

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 751/2006

Cria cargo de Fonoaudióloga.. . .

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Lei Municipal Nº 1028/2021

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1028/2021

Lei Municipal Nº 1028/2021. . .

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Lei Municipal Nº 145/1962

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 145/1962

Lei Municipal Nº 145/1962. . .

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Lei Municipal Nº 493/1988

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 493/1988

Lei Municipal Nº 493/1988. . .

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Lei Municipal Nº 752/2006

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 752/2006

Reajuste de vencimentos e proventos - 14%.. . .

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Lei Municipal Nº 1029/2021

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1029/2021

Lei Municipal Nº 1029/2021. . .

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Lei Municipal Nº 146/1962

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 146/1962

Lei Municipal Nº 146/1962. . .

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Lei Municipal Nº 494/1988

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 494/1988

Lei Municipal Nº 494/1988. . .

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