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Lei Municipal Nº 047/1956
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 047/1956
Lei Municipal Nº 047/1956. . .
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Lei Municipal Nº 487/1987
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 487/1987
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Lei Municipal Nº 746/2005
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 746/2005
Altera Lei 692-1999 CODEMA.. . .
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Lei Municipal Nº 1018/2020
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1018/2020
Estima receita fixa a despesa para o exercicio 2021.. . .
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Lei Municipal Nº 140/1962
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 140/1962
Lei Municipal Nº 140/1962. . .
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Lei Municipal Nº 488/1988
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 488/1988
Lei Municipal Nº 488/1988. . .
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Lei Municipal Nº 747/2005
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 747/2005
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2006-2009.. . .
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Lei Municipal Nº 1019/2020
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1019/2020
Cria o CAC.. . .
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Lei Municipal Nº 141/1962
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 141/1962
Lei Municipal Nº 141/1962. . .
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Lei Municipal Nº 489/1988
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 489/1988
Lei Municipal Nº 489/1988. . .
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Lei Municipal Nº 748/2005
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 748/2005
Estima receita e fixa a despesa para o exercício de 2006.. . .
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Lei Municipal Nº 1025/2021
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1025/2021
Lei Municipal Nº 1025/2021. . .
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Lei Municipal Nº 142/1962
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 142/1962
Lei Municipal Nº 142/1962. . .
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Lei Municipal Nº 490/1988
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 490/1988
Lei Municipal Nº 490/1988. . .
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Lei Municipal Nº 749/2005
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 749/2005
Da denominação a Quadra Poliesportiva.. . .
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Lei Municipal Nº 1026/2021
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1026/2021
Lei Municipal Nº 1026/2021. . .
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Lei Municipal Nº 143/1962
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LEI: Lei Municipal Nº 143/1962
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Lei Municipal Nº 491/1988
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LEI: Lei Municipal Nº 491/1988
Lei Municipal Nº 491/1988. . .
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Lei Municipal Nº 750/2005
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 750/2005
Aumenta o numero de vagas de chefe serv. Assist. Social.. . .
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Lei Municipal Nº 1027/2021
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1027/2021
Lei Municipal Nº 1027/2021. . .
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