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Leis

Lei Municipal Nº 492/1988

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 492/1988

Lei Municipal Nº 492/1988. . .

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Lei Municipal Nº 751/2006

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 751/2006

Cria cargo de Fonoaudióloga.. . .

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Lei Municipal Nº 1028/2021

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1028/2021

Lei Municipal Nº 1028/2021. . .

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Lei Municipal Nº 145/1962

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 145/1962

Lei Municipal Nº 145/1962. . .

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Lei Municipal Nº 493/1988

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 493/1988

Lei Municipal Nº 493/1988. . .

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Lei Municipal Nº 752/2006

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 752/2006

Reajuste de vencimentos e proventos - 14%.. . .

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Lei Municipal Nº 1029/2021

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1029/2021

Lei Municipal Nº 1029/2021. . .

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Lei Municipal Nº 146/1962

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 146/1962

Lei Municipal Nº 146/1962. . .

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Lei Municipal Nº 494/1988

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 494/1988

Lei Municipal Nº 494/1988. . .

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Lei Municipal Nº 753/2006

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 753/2006

Cria o COMDEC.. . .

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Lei Municipal Nº 1030/2021

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1030/2021

Lei Municipal Nº 1030/2021. . .

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Lei Municipal Nº 147/1962

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 147/1962

Lei Municipal Nº 147/1962. . .

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Lei Municipal Nº 495/1988

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 495/1988

Lei Municipal Nº 495/1988. . .

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Lei Municipal Nº 754/2006

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 754/2006

Autoriza aquisição de imóvel.. . .

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Lei Municipal Nº 1031/2021

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1031/2021

Lei Municipal Nº 1031/2021. . .

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Lei Municipal Nº 148/1962

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 148/1962

Lei Municipal Nº 148/1962. . .

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Lei Municipal Nº 496/1988

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 496/1988

Lei Municipal Nº 496/1988. . .

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Lei Municipal Nº 755/2006

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 755/2006

Dispõe sobre as diretrizes para a Lei Orçamentária 2007.. . .

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Lei Municipal Nº 1032/2021

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1032/2021

Lei Municipal Nº 1032/2021. . .

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Lei Municipal Nº 149/1962

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 149/1962

Lei Municipal Nº 149/1962. . .

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