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Lei Municipal Nº 144/1962
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 144/1962
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Lei Municipal Nº 492/1988
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
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Lei Municipal Nº 751/2006
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
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Cria cargo de Fonoaudióloga.. . .
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Lei Municipal Nº 1028/2021
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Lei Municipal Nº 145/1962
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Lei Municipal Nº 493/1988
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Lei Municipal Nº 752/2006
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Reajuste de vencimentos e proventos - 14%.. . .
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Lei Municipal Nº 1029/2021
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Lei Municipal Nº 146/1962
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Lei Municipal Nº 494/1988
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Lei Municipal Nº 753/2006
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 753/2006
Cria o COMDEC.. . .
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Lei Municipal Nº 1030/2021
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Lei Municipal Nº 147/1962
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LEI: Lei Municipal Nº 147/1962
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Lei Municipal Nº 495/1988
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LEI: Lei Municipal Nº 495/1988
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Lei Municipal Nº 754/2006
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 754/2006
Autoriza aquisição de imóvel.. . .
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Lei Municipal Nº 1031/2021
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LEI: Lei Municipal Nº 1031/2021
Lei Municipal Nº 1031/2021. . .
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Lei Municipal Nº 148/1962
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LEI: Lei Municipal Nº 148/1962
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Lei Municipal Nº 496/1988
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LEI: Lei Municipal Nº 496/1988
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Lei Municipal Nº 755/2006
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 755/2006
Dispõe sobre as diretrizes para a Lei Orçamentária 2007.. . .
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Lei Municipal Nº 1032/2021
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1032/2021
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