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Leis

Lei Municipal Nº 753/2006

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 753/2006

Cria o COMDEC.. . .

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Lei Municipal Nº 1030/2021

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1030/2021

Lei Municipal Nº 1030/2021. . .

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Lei Municipal Nº 147/1962

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 147/1962

Lei Municipal Nº 147/1962. . .

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Lei Municipal Nº 495/1988

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 495/1988

Lei Municipal Nº 495/1988. . .

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Lei Municipal Nº 754/2006

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 754/2006

Autoriza aquisição de imóvel.. . .

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Lei Municipal Nº 1031/2021

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1031/2021

Lei Municipal Nº 1031/2021. . .

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Lei Municipal Nº 148/1962

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 148/1962

Lei Municipal Nº 148/1962. . .

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Lei Municipal Nº 496/1988

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 496/1988

Lei Municipal Nº 496/1988. . .

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Lei Municipal Nº 755/2006

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 755/2006

Dispõe sobre as diretrizes para a Lei Orçamentária 2007.. . .

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Lei Municipal Nº 1032/2021

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1032/2021

Lei Municipal Nº 1032/2021. . .

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Lei Municipal Nº 149/1962

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 149/1962

Lei Municipal Nº 149/1962. . .

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Lei Municipal Nº 497/1988

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 497/1988

Lei Municipal Nº 497/1988. . .

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Lei Municipal Nº 758/2006

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 758/2006

Estima receita e fixa a despesa para o exercício de 2007.. . .

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Lei Municipal Nº 1033/2021

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1033/2021

Lei Municipal Nº 1033/2021. . .

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Lei Municipal Nº 150/1962

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 150/1962

Lei Municipal Nº 150/1962. . .

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Lei Municipal Nº 498/1988

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 498/1988

Lei Municipal Nº 498/1988. . .

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Lei Municipal Nº 759/2007

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 759/2007

Reajuste de vencimentos e proventos 8,57%.. . .

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Lei Municipal Nº 1034/2021

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1034/2021

Lei Municipal Nº 1034/2021. . .

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Lei Municipal Nº 151/1962

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 151/1962

Lei Municipal Nº 151/1962. . .

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Lei Municipal Nº 499/1988

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 499/1988

Lei Municipal Nº 499/1988. . .

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