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Leis

Lei Municipal Nº 522/1989

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 522/1989

Lei Municipal Nº 522/1989. . .

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Lei Municipal Nº 783/2009

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 783/2009

Denomina vias públicas.. . .

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Lei Municipal Nº 1058/2021

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1058/2021

Lei Municipal Nº 1058/2021. . .

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Lei Municipal Nº 175/1963

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 175/1963

Lei Municipal Nº 175/1963. . .

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Lei Municipal Nº 523/1989

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 523/1989

Lei Municipal Nº 523/1989. . .

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Lei Municipal Nº 784/2009

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 784/2009

Cria Programa de Auxilio Universitário.. . .

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Lei Municipal Nº 1059/2021

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1059/2021

Lei Municipal Nº 1059/2021. . .

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Lei Municipal Nº 176/1963

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 176/1963

Lei Municipal Nº 176/1963. . .

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Lei Municipal Nº 524/1989

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 524/1989

Lei Municipal Nº 524/1989. . .

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Lei Municipal Nº 785/2009

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 785/2009

Denomina nome da Rodoviária.. . .

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Lei Municipal Nº 1060/2021

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1060/2021

Lei Municipal Nº 1060/2021. . .

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Lei Municipal Nº 262/1966

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 262/1966

Lei Municipal Nº 262/1966. . .

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Lei Municipal Nº 525/1989

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 525/1989

Lei Municipal Nº 525/1989. . .

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Lei Municipal Nº 786/2009

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 786/2009

Denomina nome da quadra poliesportiva.. . .

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Lei Municipal Nº 1061/2021

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1061/2021

Lei Municipal Nº 1061/2021. . .

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Lei Municipal Nº 263/1966

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 263/1966

Lei Municipal Nº 263/1966. . .

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Lei Municipal Nº 526/1989

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 526/1989

Lei Municipal Nº 526/1989. . .

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Lei Municipal Nº 787/2009

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 787/2009

Denomina nome de rua - Rua Sebastião Marcelino.. . .

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Lei Municipal Nº 1062/2021

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1062/2021

Lei Municipal Nº 1062/2021. . .

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Lei Municipal Nº 264/1966

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 264/1966

Lei Municipal Nº 264/1966. . .

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