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Leis

Lei Municipal Nº 785/2009

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 785/2009

Denomina nome da Rodoviária.. . .

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Lei Municipal Nº 1060/2021

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1060/2021

Lei Municipal Nº 1060/2021. . .

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Lei Municipal Nº 262/1966

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 262/1966

Lei Municipal Nº 262/1966. . .

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Lei Municipal Nº 525/1989

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 525/1989

Lei Municipal Nº 525/1989. . .

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Lei Municipal Nº 786/2009

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 786/2009

Denomina nome da quadra poliesportiva.. . .

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Lei Municipal Nº 1061/2021

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1061/2021

Lei Municipal Nº 1061/2021. . .

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Lei Municipal Nº 263/1966

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 263/1966

Lei Municipal Nº 263/1966. . .

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Lei Municipal Nº 526/1989

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 526/1989

Lei Municipal Nº 526/1989. . .

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Lei Municipal Nº 787/2009

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 787/2009

Denomina nome de rua - Rua Sebastião Marcelino.. . .

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Lei Municipal Nº 1062/2021

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1062/2021

Lei Municipal Nº 1062/2021. . .

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Lei Municipal Nº 264/1966

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 264/1966

Lei Municipal Nº 264/1966. . .

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Lei Municipal Nº 527/1989

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 527/1989

Lei Municipal Nº 527/1989. . .

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Lei Municipal Nº 788/2009

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 788/2009

Abertura de crédito especial.. . .

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Lei Municipal Nº 1063/2021

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1063/2021

Lei Municipal Nº 1063/2021. . .

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Lei Municipal Nº 265/1966

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 265/1966

Lei Municipal Nº 265/1966. . .

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Lei Municipal Nº 528/1989

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 528/1989

Lei Municipal Nº 528/1989. . .

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Lei Municipal Nº 789/2009

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 789/2009

Estabelece Diretrizes para Elaboração do Orçamento do exercício 2010. . .

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Lei Municipal Nº 1064/2021

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1064/2021

Lei Municipal Nº 1064/2021. . .

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Lei Municipal Nº 266/1966

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 266/1966

Lei Municipal Nº 266/1966. . .

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Lei Municipal Nº 529/1989

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 529/1989

Lei Municipal Nº 529/1989. . .

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