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Leis

Lei Municipal Nº 535/1990

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 535/1990

Lei Municipal Nº 535/1990. . .

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Lei Municipal Nº 796/2009

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 796/2009

Criação do Conselho Mun. e do Fundo Mun. de Habilitação.. . .

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Lei Municipal Nº 273/1966

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 273/1966

Lei Municipal Nº 273/1966. . .

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Lei Municipal Nº 536/1990

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 536/1990

Lei Municipal Nº 536/1990. . .

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Lei Municipal Nº 797/2009

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 797/2009

Abertura de Crédito Suplementar. . .

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Lei Municipal Nº 274/1966

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 274/1966

Lei Municipal Nº 274/1966. . .

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Lei Municipal Nº 537/1990

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 537/1990

Lei Municipal Nº 537/1990. . .

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Lei Municipal Nº 798/2009

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 798/2009

Termo de acordo com o INSS.. . .

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Lei Municipal Nº 275/1966

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 275/1966

Lei Municipal Nº 275/1966. . .

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Lei Municipal Nº 538/1990

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 538/1990

Lei Municipal Nº 538/1990. . .

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Lei Municipal Nº 799/2009

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 799/2009

Declara utilidade pública a Assoc. Comunitária Terapêutica.. . .

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Lei Municipal Nº 276/1966

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 276/1966

Lei Municipal Nº 276/1966. . .

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Lei Municipal Nº 539/1990

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 539/1990

Lei Municipal Nº 539/1990. . .

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Lei Municipal Nº 800/2009

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 800/2009

Ratifica o Protocolo de Intenções - SIMSAUD.. . .

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Lei Municipal Nº 277/1966

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 277/1966

Lei Municipal Nº 277/1966. . .

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Lei Municipal Nº 540/1990

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 540/1990

Lei Municipal Nº 540/1990. . .

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Lei Municipal Nº 801/2009

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 801/2009

CMDRS. . .

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Lei Municipal Nº 278/1966

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 278/1966

Lei Municipal Nº 278/1966. . .

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Lei Municipal Nº 541/1990

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 541/1990

Lei Municipal Nº 541/1990. . .

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Lei Municipal Nº 803/2009

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 803/2009

Denominação de via pública - Rua José Otaviano da Silva.. . .

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