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Leis

Lei Municipal Nº 532/1989

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 532/1989

Lei Municipal Nº 532/1989. . .

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Lei Municipal Nº 793/2009

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 793/2009

Financiamento junto ao Banco do Brasil.. . .

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Lei Municipal Nº 270/1967

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 270/1967

Lei Municipal Nº 270/1967. . .

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Lei Municipal Nº 533/1990

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 533/1990

Lei Municipal Nº 533/1990. . .

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Lei Municipal Nº 794/2009

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 794/2009

Institui Biblioteca Pública Municipal.. . .

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Lei Municipal Nº 271/1966

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 271/1966

Lei Municipal Nº 271/1966. . .

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Lei Municipal Nº 534/1990

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 534/1990

Lei Municipal Nº 534/1990. . .

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Lei Municipal Nº 795/2009

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 795/2009

Criação da Banda de Música.. . .

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Lei Municipal Nº 272/1966

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 272/1966

Lei Municipal Nº 272/1966. . .

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Lei Municipal Nº 535/1990

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 535/1990

Lei Municipal Nº 535/1990. . .

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Lei Municipal Nº 796/2009

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 796/2009

Criação do Conselho Mun. e do Fundo Mun. de Habilitação.. . .

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Lei Municipal Nº 273/1966

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 273/1966

Lei Municipal Nº 273/1966. . .

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Lei Municipal Nº 536/1990

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 536/1990

Lei Municipal Nº 536/1990. . .

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Lei Municipal Nº 797/2009

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 797/2009

Abertura de Crédito Suplementar. . .

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Lei Municipal Nº 274/1966

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 274/1966

Lei Municipal Nº 274/1966. . .

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Lei Municipal Nº 537/1990

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 537/1990

Lei Municipal Nº 537/1990. . .

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Lei Municipal Nº 798/2009

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 798/2009

Termo de acordo com o INSS.. . .

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Lei Municipal Nº 275/1966

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 275/1966

Lei Municipal Nº 275/1966. . .

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Lei Municipal Nº 538/1990

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 538/1990

Lei Municipal Nº 538/1990. . .

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Lei Municipal Nº 799/2009

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 799/2009

Declara utilidade pública a Assoc. Comunitária Terapêutica.. . .

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