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Lei Municipal Nº 535/1990
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 535/1990
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Lei Municipal Nº 796/2009
DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
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Criação do Conselho Mun. e do Fundo Mun. de Habilitação.. . .
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Lei Municipal Nº 273/1966
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Lei Municipal Nº 536/1990
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Lei Municipal Nº 797/2009
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Abertura de Crédito Suplementar. . .
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Lei Municipal Nº 274/1966
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Lei Municipal Nº 537/1990
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Lei Municipal Nº 798/2009
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Termo de acordo com o INSS.. . .
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Lei Municipal Nº 275/1966
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Lei Municipal Nº 538/1990
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Lei Municipal Nº 799/2009
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LEI: Lei Municipal Nº 799/2009
Declara utilidade pública a Assoc. Comunitária Terapêutica.. . .
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Lei Municipal Nº 276/1966
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LEI: Lei Municipal Nº 276/1966
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Lei Municipal Nº 539/1990
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Lei Municipal Nº 800/2009
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Ratifica o Protocolo de Intenções - SIMSAUD.. . .
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Lei Municipal Nº 277/1966
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Lei Municipal Nº 540/1990
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Lei Municipal Nº 801/2009
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CMDRS. . .
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Lei Municipal Nº 278/1966
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LEI: Lei Municipal Nº 278/1966
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Lei Municipal Nº 541/1990
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Lei Municipal Nº 803/2009
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LEI: Lei Municipal Nº 803/2009
Denominação de via pública - Rua José Otaviano da Silva.. . .
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