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Leis

Lei Municipal Nº 820/2011

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 820/2011

Denominação do CASI.. . .

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Lei Municipal Nº 296/1967

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 296/1967

Lei Municipal Nº 296/1967. . .

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Lei Municipal Nº 559/1990

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 559/1990

Lei Municipal Nº 559/1990. . .

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Lei Municipal Nº 821/2011

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 821/2011

Denominação ao Telecentro. . .

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Lei Municipal Nº 297/1967

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 297/1967

Lei Municipal Nº 297/1967. . .

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Lei Municipal Nº 560/1990

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 560/1990

Lei Municipal Nº 560/1990. . .

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Lei Municipal Nº 822/2011

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 822/2011

Autoriza adquirir uma area de terras.. . .

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Lei Municipal Nº 298/1967

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 298/1967

Lei Municipal Nº 298/1967. . .

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Lei Municipal Nº 561/1990

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 561/1990

Lei Municipal Nº 561/1990. . .

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Lei Municipal Nº 823/2011

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 823/2011

Dispõe sobre a implantação das Terapias Naturais.. . .

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Lei Municipal Nº 299/1967

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 299/1967

Lei Municipal Nº 299/1967. . .

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Lei Municipal Nº 562/1990

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 562/1990

Lei Municipal Nº 562/1990. . .

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Lei Municipal Nº 824/2011

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 824/2011

Declara utilidade pública a Casa Lar para Idosos.. . .

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Lei Municipal Nº 300/1967

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 300/1967

Lei Municipal Nº 300/1967. . .

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Lei Municipal Nº 563/1990

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 563/1990

Lei Municipal Nº 563/1990. . .

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Lei Municipal Nº 825/2011

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 825/2011

Crédito suplementar 7%.. . .

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Lei Municipal Nº 301/1967

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 301/1967

Lei Municipal Nº 301/1967. . .

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Lei Municipal Nº 564/1990

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 564/1990

Lei Municipal Nº 564/1990. . .

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Lei Municipal Nº 826/2011

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 826/2011

Estabelece Diretrizes para Elaboração do Orçamento do exercício 2012. . .

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Lei Municipal Nº 302/1968

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 302/1968

Lei Municipal Nº 302/1968. . .

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