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Leis

Lei Municipal Nº 575/1991

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 575/1991

Lei Municipal Nº 575/1991. . .

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Lei Municipal Nº 837/2011

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 837/2011

Plano Plurianual para o período 2010-2013.. . .

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Lei Municipal Nº 313/1969

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 313/1969

Lei Municipal Nº 313/1969. . .

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Lei Municipal Nº 576/1991

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 576/1991

Lei Municipal Nº 576/1991. . .

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Lei Municipal Nº 838/2011

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 838/2011

Alteração dos anexos de Metas e prioridade da Lei de Diretrizes.. . .

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Lei Municipal Nº 314/1969

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 314/1969

Lei Municipal Nº 314/1969. . .

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Lei Municipal Nº 577/1991

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 577/1991

Lei Municipal Nº 577/1991. . .

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Lei Municipal Nº 839/2012

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 839/2012

Abertura de credito.. . .

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Lei Municipal Nº 315/1969

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 315/1969

Lei Municipal Nº 315/1969. . .

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Lei Municipal Nº 578/1991

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 578/1991

Lei Municipal Nº 578/1991. . .

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Lei Municipal Nº 840/2012

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 840/2012

Diretrizes gerais.. . .

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Lei Municipal Nº 316/1969

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 316/1969

Lei Municipal Nº 316/1969. . .

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Lei Municipal Nº 579/1991

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 579/1991

Lei Municipal Nº 579/1991. . .

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Lei Municipal Nº 841/2012

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 841/2012

Abertura de credito.. . .

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Lei Municipal Nº 317/1969

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 317/1969

Lei Municipal Nº 317/1969. . .

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Lei Municipal Nº 580/1991

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 580/1991

Lei Municipal Nº 580/1991. . .

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Lei Municipal Nº 842/2012

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 842/2012

Fixa vencimentos.. . .

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Lei Municipal Nº 318/1969

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 318/1969

Lei Municipal Nº 318/1969. . .

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Lei Municipal Nº 581/1991

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 581/1991

Lei Municipal Nº 581/1991. . .

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Lei Municipal Nº 843/2012

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 843/2012

Abertura de credito.. . .

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