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Leis

Lei Municipal Nº 316/1969

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 316/1969

Lei Municipal Nº 316/1969. . .

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Lei Municipal Nº 579/1991

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 579/1991

Lei Municipal Nº 579/1991. . .

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Lei Municipal Nº 841/2012

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 841/2012

Abertura de credito.. . .

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Lei Municipal Nº 317/1969

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 317/1969

Lei Municipal Nº 317/1969. . .

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Lei Municipal Nº 580/1991

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 580/1991

Lei Municipal Nº 580/1991. . .

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Lei Municipal Nº 842/2012

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 842/2012

Fixa vencimentos.. . .

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Lei Municipal Nº 318/1969

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LEI: Lei Municipal Nº 318/1969

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Lei Municipal Nº 581/1991

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 581/1991

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Lei Municipal Nº 843/2012

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LEI: Lei Municipal Nº 843/2012

Abertura de credito.. . .

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Lei Municipal Nº 319/1969

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LEI: Lei Municipal Nº 319/1969

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Lei Municipal Nº 582/1991

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LEI: Lei Municipal Nº 582/1991

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Lei Municipal Nº 844/2012

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Lei Municipal Nº 320/1969

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LEI: Lei Municipal Nº 320/1969

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Lei Municipal Nº 583/1991

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LEI: Lei Municipal Nº 583/1991

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Lei Municipal Nº 845/2012

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Lei Municipal Nº 321/1969

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LEI: Lei Municipal Nº 321/1969

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Lei Municipal Nº 584/1991

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LEI: Lei Municipal Nº 584/1991

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Lei Municipal Nº 846/2012

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LEI: Lei Municipal Nº 846/2012

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Lei Municipal Nº 322/1969

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LEI: Lei Municipal Nº 322/1969

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Lei Municipal Nº 585/1991

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LEI: Lei Municipal Nº 585/1991

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