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Leis

Lei Municipal Nº 319/1969

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 319/1969

Lei Municipal Nº 319/1969. . .

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Lei Municipal Nº 582/1991

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LEI: Lei Municipal Nº 582/1991

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Lei Municipal Nº 844/2012

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Lei Municipal Nº 320/1969

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LEI: Lei Municipal Nº 320/1969

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Lei Municipal Nº 583/1991

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LEI: Lei Municipal Nº 583/1991

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Lei Municipal Nº 845/2012

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Lei Municipal Nº 321/1969

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Lei Municipal Nº 584/1991

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Lei Municipal Nº 846/2012

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Lei Municipal Nº 322/1969

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LEI: Lei Municipal Nº 322/1969

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Lei Municipal Nº 585/1991

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Lei Municipal Nº 847/2012

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Lei Municipal Nº 323/1969

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LEI: Lei Municipal Nº 323/1969

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Lei Municipal Nº 586/1992

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LEI: Lei Municipal Nº 586/1992

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Lei Municipal Nº 848/2012

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Lei Municipal Nº 324/1969

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LEI: Lei Municipal Nº 324/1969

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Lei Municipal Nº 587/1992

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LEI: Lei Municipal Nº 587/1992

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Lei Municipal Nº 849/2012

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Lei Municipal Nº 325/1969

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LEI: Lei Municipal Nº 325/1969

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Lei Municipal Nº 588/1992

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LEI: Lei Municipal Nº 588/1992

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