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LEI: Lei Municipal Nº 840/2012
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Lei Municipal Nº 316/1969
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Lei Municipal Nº 579/1991
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Lei Municipal Nº 841/2012
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Lei Municipal Nº 317/1969
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Lei Municipal Nº 580/1991
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Lei Municipal Nº 842/2012
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Lei Municipal Nº 318/1969
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Lei Municipal Nº 581/1991
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Lei Municipal Nº 843/2012
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Lei Municipal Nº 582/1991
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Lei Municipal Nº 844/2012
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Lei Municipal Nº 320/1969
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Lei Municipal Nº 583/1991
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Lei Municipal Nº 845/2012
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Lei Municipal Nº 584/1991
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Lei Municipal Nº 846/2012
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Lei Municipal Nº 322/1969
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