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Leis

Lei Municipal Nº 289/1967

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 289/1967

Lei Municipal Nº 289/1967. . .

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Lei Municipal Nº 552/1990

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 552/1990

Lei Municipal Nº 552/1990. . .

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Lei Municipal Nº 814/2010

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 814/2010

Crédito Suplementar de até 10%.. . .

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Lei Municipal Nº 290/1967

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 290/1967

Lei Municipal Nº 290/1967. . .

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Lei Municipal Nº 553/1990

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 553/1990

Lei Municipal Nº 553/1990. . .

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Lei Municipal Nº 815/2010

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 815/2010

Extima receita fixa.. . .

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Lei Municipal Nº 291/1967

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 291/1967

Lei Municipal Nº 291/1967. . .

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Lei Municipal Nº 554/1990

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 554/1990

Lei Municipal Nº 554/1990. . .

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Lei Municipal Nº 816/2010

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 816/2010

Concede auxilio financeiro à APAE.. . .

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Lei Municipal Nº 292/1967

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 292/1967

Lei Municipal Nº 292/1967. . .

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Lei Municipal Nº 555/1990

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 555/1990

Lei Municipal Nº 555/1990. . .

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Lei Municipal Nº 817/2010

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 817/2010

Concede subvenção ao Clube da Melhor Idade.. . .

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Lei Municipal Nº 293/1967

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 293/1967

Lei Municipal Nº 293/1967. . .

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Lei Municipal Nº 556/1990

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 556/1990

Lei Municipal Nº 556/1990. . .

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Lei Municipal Nº 818/2011

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 818/2011

Recomposição das perdar salariais.. . .

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Lei Municipal Nº 294/1967

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 294/1967

Lei Municipal Nº 294/1967. . .

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Lei Municipal Nº 557/1990

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 557/1990

Lei Municipal Nº 557/1990. . .

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Lei Municipal Nº 819/2011

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 819/2011

Cria Conselho Gestor do Telecentro Comunitário.. . .

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Lei Municipal Nº 295/1967

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 295/1967

Lei Municipal Nº 295/1967. . .

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Lei Municipal Nº 558/1990

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 558/1990

Lei Municipal Nº 558/1990. . .

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