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Leis

Lei Municipal Nº 555/1990

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 555/1990

Lei Municipal Nº 555/1990. . .

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Lei Municipal Nº 817/2010

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 817/2010

Concede subvenção ao Clube da Melhor Idade.. . .

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Lei Municipal Nº 293/1967

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 293/1967

Lei Municipal Nº 293/1967. . .

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Lei Municipal Nº 556/1990

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 556/1990

Lei Municipal Nº 556/1990. . .

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Lei Municipal Nº 818/2011

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 818/2011

Recomposição das perdar salariais.. . .

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Lei Municipal Nº 294/1967

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 294/1967

Lei Municipal Nº 294/1967. . .

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Lei Municipal Nº 557/1990

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 557/1990

Lei Municipal Nº 557/1990. . .

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Lei Municipal Nº 819/2011

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 819/2011

Cria Conselho Gestor do Telecentro Comunitário.. . .

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Lei Municipal Nº 295/1967

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 295/1967

Lei Municipal Nº 295/1967. . .

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Lei Municipal Nº 558/1990

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 558/1990

Lei Municipal Nº 558/1990. . .

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Lei Municipal Nº 820/2011

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 820/2011

Denominação do CASI.. . .

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Lei Municipal Nº 296/1967

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 296/1967

Lei Municipal Nº 296/1967. . .

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Lei Municipal Nº 559/1990

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 559/1990

Lei Municipal Nº 559/1990. . .

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Lei Municipal Nº 821/2011

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 821/2011

Denominação ao Telecentro. . .

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Lei Municipal Nº 297/1967

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 297/1967

Lei Municipal Nº 297/1967. . .

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Lei Municipal Nº 560/1990

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 560/1990

Lei Municipal Nº 560/1990. . .

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Lei Municipal Nº 822/2011

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 822/2011

Autoriza adquirir uma area de terras.. . .

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Lei Municipal Nº 298/1967

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 298/1967

Lei Municipal Nº 298/1967. . .

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Lei Municipal Nº 561/1990

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 561/1990

Lei Municipal Nº 561/1990. . .

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Lei Municipal Nº 823/2011

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 823/2011

Dispõe sobre a implantação das Terapias Naturais.. . .

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