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Leis

Lei Municipal Nº 830/2011

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 830/2011

Denomina ponte.. . .

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Lei Municipal Nº 306/1968

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 306/1968

Lei Municipal Nº 306/1968. . .

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Lei Municipal Nº 569/1991

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 569/1991

Lei Municipal Nº 569/1991. . .

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Lei Municipal Nº 831/2011

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 831/2011

Crédito Suplementar 6,66%.. . .

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Lei Municipal Nº 307/1968

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 307/1968

Lei Municipal Nº 307/1968. . .

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Lei Municipal Nº 570/1991

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 570/1991

Lei Municipal Nº 570/1991. . .

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Lei Municipal Nº 832/2011

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 832/2011

Crédito suplementar até 3,34%.. . .

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Lei Municipal Nº 308/1968

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 308/1968

Lei Municipal Nº 308/1968. . .

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Lei Municipal Nº 571/1991

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 571/1991

Lei Municipal Nº 571/1991. . .

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Lei Municipal Nº 833/2011

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 833/2011

Estima receita fixa do exercício financeiro de 2012.. . .

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Lei Municipal Nº 309/1968

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 309/1968

Lei Municipal Nº 309/1968. . .

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Lei Municipal Nº 572/1991

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 572/1991

Lei Municipal Nº 572/1991. . .

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Lei Municipal Nº 834/2011

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 834/2011

Concede auxilio financeiro à APAE.. . .

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Lei Municipal Nº 310/1968

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 310/1968

Lei Municipal Nº 310/1968. . .

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Lei Municipal Nº 573/1991

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 573/1991

Lei Municipal Nº 573/1991. . .

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Lei Municipal Nº 835/2011

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 835/2011

Concede subvenção ao Clube da Melhor Idade.. . .

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Lei Municipal Nº 311/1969

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 311/1969

Lei Municipal Nº 311/1969. . .

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Lei Municipal Nº 574/1991

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 574/1991

Lei Municipal Nº 574/1991. . .

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Lei Municipal Nº 836/2011

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 836/2011

Crédito suplementar de 6,30%.. . .

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Lei Municipal Nº 312/1968

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 312/1968

Lei Municipal Nº 312/1968. . .

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