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Leis

Lei Municipal Nº 827/2011

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 827/2011

Altera redação da Lei 820-2011.. . .

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Lei Municipal Nº 303/1968

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 303/1968

Lei Municipal Nº 303/1968. . .

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Lei Municipal Nº 566/1990

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 566/1990

Lei Municipal Nº 566/1990. . .

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Lei Municipal Nº 828/2011

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 828/2011

Denomina o Parque de Exposição.. . .

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Lei Municipal Nº 304/1968

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 304/1968

Lei Municipal Nº 304/1968. . .

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Lei Municipal Nº 567/1991

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 567/1991

Lei Municipal Nº 567/1991. . .

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Lei Municipal Nº 829/2011

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 829/2011

Crédito suplementar 5,95%.. . .

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Lei Municipal Nº 305/1968

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 305/1968

Lei Municipal Nº 305/1968. . .

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Lei Municipal Nº 568/1991

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 568/1991

Lei Municipal Nº 568/1991. . .

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Lei Municipal Nº 830/2011

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 830/2011

Denomina ponte.. . .

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Lei Municipal Nº 306/1968

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 306/1968

Lei Municipal Nº 306/1968. . .

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Lei Municipal Nº 569/1991

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 569/1991

Lei Municipal Nº 569/1991. . .

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Lei Municipal Nº 831/2011

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 831/2011

Crédito Suplementar 6,66%.. . .

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Lei Municipal Nº 307/1968

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 307/1968

Lei Municipal Nº 307/1968. . .

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Lei Municipal Nº 570/1991

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 570/1991

Lei Municipal Nº 570/1991. . .

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Lei Municipal Nº 832/2011

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 832/2011

Crédito suplementar até 3,34%.. . .

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Lei Municipal Nº 308/1968

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 308/1968

Lei Municipal Nº 308/1968. . .

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Lei Municipal Nº 571/1991

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 571/1991

Lei Municipal Nº 571/1991. . .

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Lei Municipal Nº 833/2011

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 833/2011

Estima receita fixa do exercício financeiro de 2012.. . .

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Lei Municipal Nº 309/1968

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 309/1968

Lei Municipal Nº 309/1968. . .

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