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Leis

Lei Municipal Nº 847/2012

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LEI: Lei Municipal Nº 847/2012

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Lei Municipal Nº 323/1969

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LEI: Lei Municipal Nº 323/1969

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Lei Municipal Nº 586/1992

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Lei Municipal Nº 848/2012

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Lei Municipal Nº 324/1969

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LEI: Lei Municipal Nº 324/1969

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Lei Municipal Nº 587/1992

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Lei Municipal Nº 849/2012

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Lei Municipal Nº 325/1969

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LEI: Lei Municipal Nº 325/1969

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Lei Municipal Nº 588/1992

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LEI: Lei Municipal Nº 588/1992

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Lei Municipal Nº 850/2012

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Lei Municipal Nº 326/1970

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LEI: Lei Municipal Nº 326/1970

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Lei Municipal Nº 589/1992

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LEI: Lei Municipal Nº 589/1992

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Lei Municipal Nº 851/2012

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Lei Municipal Nº 327/1970

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LEI: Lei Municipal Nº 327/1970

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Lei Municipal Nº 590/1992

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LEI: Lei Municipal Nº 590/1992

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Lei Municipal Nº 852/2012

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LEI: Lei Municipal Nº 852/2012

Receita por fortes.. . .

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Lei Municipal Nº 328/1970

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LEI: Lei Municipal Nº 328/1970

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Lei Municipal Nº 591/1992

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LEI: Lei Municipal Nº 591/1992

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Lei Municipal Nº 853/2013

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LEI: Lei Municipal Nº 853/2013

Denominação de via pública.. . .

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Lei Municipal Nº 329/1970

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LEI: Lei Municipal Nº 329/1970

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