LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003 DE 30 DE MARÇO DE 2023
DATA DA CRIAÇÃO: 30-03-2023
LEI: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003 DE 30 DE MARÇO DE 2023
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR (PI E PII) E PEDAGOGOS PARA FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁ. . .
ALTERA OS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI MUNICIPAL 903 DE 09 DE SETEMBRO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. . .
LEI: LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 08 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) conforme os termos da Lei Federal 11.350/06 e de acordo com a Emenda Constitucional 120 de 05 de maio de 2022, e dá outra. . .