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Leis

Lei Municipal Nº 807/2009

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 807/2009

Autoriza adquirir uma área com finalidade precípua.. . .

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Lei Municipal Nº 283/1966

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 283/1966

Lei Municipal Nº 283/1966. . .

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Lei Municipal Nº 546/1990

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 546/1990

Lei Municipal Nº 546/1990. . .

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Lei Municipal Nº 808/2009

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 808/2009

Concede auxilio financeiro à Apae.. . .

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Lei Municipal Nº 284/1966

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 284/1966

Lei Municipal Nº 284/1966. . .

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Lei Municipal Nº 547/1990

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 547/1990

Lei Municipal Nº 547/1990. . .

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Lei Municipal Nº 809/2010

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 809/2010

Altera artigo 1º da Lei 802-2009.. . .

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Lei Municipal Nº 285/1966

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 285/1966

Lei Municipal Nº 285/1966. . .

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Lei Municipal Nº 548/1990

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 548/1990

Lei Municipal Nº 548/1990. . .

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Lei Municipal Nº 810/2010

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 810/2010

Altera a Lei 806-2009.. . .

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Lei Municipal Nº 286/1966

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 286/1966

Lei Municipal Nº 286/1966. . .

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Lei Municipal Nº 549/1990

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 549/1990

Lei Municipal Nº 549/1990. . .

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Lei Municipal Nº 811/2010

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 811/2010

Crédito suplementar 9,4%.. . .

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Lei Municipal Nº 287/1967

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 287/1967

Lei Municipal Nº 287/1967. . .

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Lei Municipal Nº 550/1990

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 550/1990

Lei Municipal Nº 550/1990. . .

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Lei Municipal Nº 812/2010

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 812/2010

Dotação do orçamento para exercicio 2010.. . .

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Lei Municipal Nº 288/1967

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 288/1967

Lei Municipal Nº 288/1967. . .

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Lei Municipal Nº 551/1990

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 551/1990

Lei Municipal Nº 551/1990. . .

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Lei Municipal Nº 813/2010

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 813/2010

Concede subvenção ao Clube Melhor idade.. . .

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Lei Municipal Nº 289/1967

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 289/1967

Lei Municipal Nº 289/1967. . .

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