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Leis

Lei Municipal Nº 790/2009

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 790/2009

Dispõe a Reestruturação Administrativa.. . .

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Lei Municipal Nº 1065/2021

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1065/2021

Lei Municipal Nº 1065/2021. . .

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Lei Municipal Nº 267/1966

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 267/1966

Lei Municipal Nº 267/1966. . .

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Lei Municipal Nº 530/1989

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 530/1989

Lei Municipal Nº 530/1989. . .

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Lei Municipal Nº 791/2009

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 791/2009

Gerenciamento do destino final dos resíduos sólidos. . .

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Lei Municipal Nº 1066/2021

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1066/2021

Lei Municipal Nº 1066/2021. . .

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Lei Municipal Nº 268/1967

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 268/1967

Lei Municipal Nº 268/1967. . .

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Lei Municipal Nº 531/1989

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 531/1989

Lei Municipal Nº 531/1989. . .

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Lei Municipal Nº 792/2009

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 792/2009

Concede auxílio financeiroa à APAE.. . .

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Lei Municipal Nº 1067/2021

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1067/2021

Lei Municipal Nº 1067/2021. . .

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Lei Municipal Nº 269/1967

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 269/1967

Lei Municipal Nº 269/1967. . .

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Lei Municipal Nº 532/1989

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 532/1989

Lei Municipal Nº 532/1989. . .

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Lei Municipal Nº 793/2009

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 793/2009

Financiamento junto ao Banco do Brasil.. . .

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Lei Municipal Nº 270/1967

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 270/1967

Lei Municipal Nº 270/1967. . .

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Lei Municipal Nº 533/1990

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 533/1990

Lei Municipal Nº 533/1990. . .

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Lei Municipal Nº 794/2009

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 794/2009

Institui Biblioteca Pública Municipal.. . .

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Lei Municipal Nº 271/1966

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 271/1966

Lei Municipal Nº 271/1966. . .

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Lei Municipal Nº 534/1990

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 534/1990

Lei Municipal Nº 534/1990. . .

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Lei Municipal Nº 795/2009

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 795/2009

Criação da Banda de Música.. . .

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Lei Municipal Nº 272/1966

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 272/1966

Lei Municipal Nº 272/1966. . .

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