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Lei Municipal Nº 169/1963
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LEI: Lei Municipal Nº 169/1963
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Lei Municipal Nº 517/1989
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Lei Municipal Nº 778/2009
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Abertura de crédito especial.. . .
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Lei Municipal Nº 1053/2021
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Lei Municipal Nº 170/1963
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Lei Municipal Nº 518/1989
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Lei Municipal Nº 779/2009
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Gratificação Especial dos profissionais do magistério.. . .
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Lei Municipal Nº 1054/2021
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Lei Municipal Nº 171/1963
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Lei Municipal Nº 519/1989
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Lei Municipal Nº 780/2009
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Altera anexo I da lei 770-2008.. . .
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Lei Municipal Nº 1055/2021
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Lei Municipal Nº 172/1963
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Lei Municipal Nº 520/1989
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Lei Municipal Nº 781/2009
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Concessão de diárias aos representantes do Poder Executivo.. . .
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Lei Municipal Nº 1056/2021
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LEI: Lei Municipal Nº 1056/2021
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Lei Municipal Nº 173/1963
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LEI: Lei Municipal Nº 173/1963
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Lei Municipal Nº 521/1989
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Lei Municipal Nº 782/2009
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Autorização do Executivo para quitar multas.. . .
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Lei Municipal Nº 1057/2021
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