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Leis

Lei Municipal Nº 780/2009

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 780/2009

Altera anexo I da lei 770-2008.. . .

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Lei Municipal Nº 1055/2021

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1055/2021

Lei Municipal Nº 1055/2021. . .

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Lei Municipal Nº 172/1963

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 172/1963

Lei Municipal Nº 172/1963. . .

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Lei Municipal Nº 520/1989

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 520/1989

Lei Municipal Nº 520/1989. . .

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Lei Municipal Nº 781/2009

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 781/2009

Concessão de diárias aos representantes do Poder Executivo.. . .

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Lei Municipal Nº 1056/2021

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1056/2021

Lei Municipal Nº 1056/2021. . .

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Lei Municipal Nº 173/1963

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 173/1963

Lei Municipal Nº 173/1963. . .

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Lei Municipal Nº 521/1989

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 521/1989

Lei Municipal Nº 521/1989. . .

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Lei Municipal Nº 782/2009

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 782/2009

Autorização do Executivo para quitar multas.. . .

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Lei Municipal Nº 1057/2021

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1057/2021

Lei Municipal Nº 1057/2021. . .

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Lei Municipal Nº 174/1963

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 174/1963

Lei Municipal Nº 174/1963. . .

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Lei Municipal Nº 522/1989

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 522/1989

Lei Municipal Nº 522/1989. . .

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Lei Municipal Nº 783/2009

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 783/2009

Denomina vias públicas.. . .

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Lei Municipal Nº 1058/2021

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1058/2021

Lei Municipal Nº 1058/2021. . .

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Lei Municipal Nº 175/1963

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 175/1963

Lei Municipal Nº 175/1963. . .

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Lei Municipal Nº 523/1989

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 523/1989

Lei Municipal Nº 523/1989. . .

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Lei Municipal Nº 784/2009

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 784/2009

Cria Programa de Auxilio Universitário.. . .

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Lei Municipal Nº 1059/2021

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 1059/2021

Lei Municipal Nº 1059/2021. . .

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Lei Municipal Nº 176/1963

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 176/1963

Lei Municipal Nº 176/1963. . .

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Lei Municipal Nº 524/1989

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 524/1989

Lei Municipal Nº 524/1989. . .

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