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Leis

Lei Municipal Nº 947/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 947/2017

Alienação de Imóvel de propriedade do Município.. . .

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Lei Municipal Nº 422/1979

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 422/1979

Lei Municipal Nº 422/1979. . .

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Lei Municipal Nº 679/1998

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 679/1998

Lei Municipal Nº 679/1998. . .

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Lei Municipal Nº 948/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 948/2017

Concede subvenção social à Hosp. São João de Deus.. . .

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Lei Municipal Nº 423/1979

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 423/1979

Lei Municipal Nº 423/1979. . .

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Lei Municipal Nº 680/1998

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 680/1998

Lei Municipal Nº 680/1998. . .

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Lei Municipal Nº 949/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 949/2017

Autoriza contribuir mensalmente com a Associação Brasileida de Ouvidores. . .

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Lei Municipal Nº 424/1980

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 424/1980

Lei Municipal Nº 424/1980. . .

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Lei Municipal Nº 681/1998

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 681/1998

Lei Municipal Nº 681/1998. . .

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Lei Municipal Nº 950/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 950/2017

Institui o Diário Oficial do Município.. . .

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Lei Municipal Nº 425/1980

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 425/1980

Lei Municipal Nº 425/1980. . .

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Lei Municipal Nº 682/1998

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 682/1998

Lei Municipal Nº 682/1998. . .

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Lei Municipal Nº 951/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 951/2017

Abertura de crédito suplementar de 2%.. . .

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Lei Municipal Nº 426/1980

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 426/1980

Lei Municipal Nº 426/1980. . .

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Lei Municipal Nº 683/1998

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 683/1998

Lei Municipal Nº 683/1998. . .

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Lei Municipal Nº 952/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 952/2017

Abertura de crédito suplementar de 0,53%.. . .

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Lei Municipal Nº 427/1980

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 427/1980

Lei Municipal Nº 427/1980. . .

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Lei Municipal Nº 684/1998

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 684/1998

Lei Municipal Nº 684/1998. . .

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Lei Municipal Nº 953/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 953/2017

Abertura de crédito suplementar de 0,51%. . .

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Lei Municipal Nº 428/1980

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 428/1980

Lei Municipal Nº 428/1980. . .

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