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Leis

Lei Municipal Nº 950/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 950/2017

Institui o Diário Oficial do Município.. . .

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Lei Municipal Nº 425/1980

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 425/1980

Lei Municipal Nº 425/1980. . .

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Lei Municipal Nº 682/1998

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 682/1998

Lei Municipal Nº 682/1998. . .

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Lei Municipal Nº 951/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 951/2017

Abertura de crédito suplementar de 2%.. . .

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Lei Municipal Nº 426/1980

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 426/1980

Lei Municipal Nº 426/1980. . .

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Lei Municipal Nº 683/1998

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 683/1998

Lei Municipal Nº 683/1998. . .

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Lei Municipal Nº 952/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 952/2017

Abertura de crédito suplementar de 0,53%.. . .

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Lei Municipal Nº 427/1980

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 427/1980

Lei Municipal Nº 427/1980. . .

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Lei Municipal Nº 684/1998

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 684/1998

Lei Municipal Nº 684/1998. . .

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Lei Municipal Nº 953/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 953/2017

Abertura de crédito suplementar de 0,51%. . .

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Lei Municipal Nº 428/1980

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 428/1980

Lei Municipal Nº 428/1980. . .

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Lei Municipal Nº 685/1999

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 685/1999

Lei Municipal Nº 685/1999. . .

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Lei Municipal Nº 954/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 954/2017

Criação de Proteção Ambiental.. . .

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Lei Municipal Nº 429/1980

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 429/1980

Lei Municipal Nº 429/1980. . .

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Lei Municipal Nº 686/1999

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 686/1999

Lei Municipal Nº 686/1999. . .

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Lei Municipal Nº 955/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 955/2017

Abertura de crédito suplementar de 0,38%.. . .

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Lei Municipal Nº 430/1980

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 430/1980

Lei Municipal Nº 430/1980. . .

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Lei Municipal Nº 687/1999

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 687/1999

Lei Municipal Nº 687/1999. . .

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Lei Municipal Nº 956/2017

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 956/2017

Abertura de crédito suplementar de 1,59%.. . .

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Lei Municipal Nº 431/1980

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 431/1980

Lei Municipal Nº 431/1980. . .

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