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Leis

Lei Municipal Nº 645/1995

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 645/1995

Lei Municipal Nº 645/1995. . .

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Lei Municipal Nº 910/2015

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 910/2015

Autoriza o remanejamento de que menciona.. . .

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Lei Municipal Nº 383/1976

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 383/1976

Lei Municipal Nº 383/1976. . .

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Lei Municipal Nº 646/1995

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 646/1995

Lei Municipal Nº 646/1995. . .

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Lei Municipal Nº 911/2015

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 911/2015

Denomina nome de Rua Nelson Martins.. . .

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Lei Municipal Nº 384/1976

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 384/1976

Lei Municipal Nº 384/1976. . .

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Lei Municipal Nº 647/1995

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 647/1995

Lei Municipal Nº 647/1995. . .

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Lei Municipal Nº 912/2015

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 912/2015

Denomina nome da Rua Milton Gomes.. . .

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Lei Municipal Nº 385/1976

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 385/1976

Lei Municipal Nº 385/1976. . .

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Lei Municipal Nº 648/1995

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 648/1995

Lei Municipal Nº 648/1995. . .

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Lei Municipal Nº 913/2015

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 913/2015

Alteração do paragrafo único art. 1º da Lei 125-2002.. . .

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Lei Municipal Nº 386/1976

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 386/1976

Lei Municipal Nº 386/1976. . .

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Lei Municipal Nº 649/1995

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 649/1995

Lei Municipal Nº 649/1995. . .

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Lei Municipal Nº 915/2016

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 915/2016

Altera anexo II da Lei 872-2014.. . .

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Lei Municipal Nº 387/1976

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 387/1976

Lei Municipal Nº 387/1976. . .

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Lei Municipal Nº 650/1995

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 650/1995

Lei Municipal Nº 650/1995. . .

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Lei Municipal Nº 916/2016

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 916/2016

Alteração do nciso II da Lei 907-2015.. . .

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Lei Municipal Nº 388/1976

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 388/1976

Lei Municipal Nº 388/1976. . .

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Lei Municipal Nº 651/1996

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 651/1996

Lei Municipal Nº 651/1996. . .

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Lei Municipal Nº 917/2016

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 917/2016

Crédito adicional especial R$18.000,00.. . .

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