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Leis

Lei Municipal Nº 648/1995

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 648/1995

Lei Municipal Nº 648/1995. . .

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Lei Municipal Nº 913/2015

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 913/2015

Alteração do paragrafo único art. 1º da Lei 125-2002.. . .

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Lei Municipal Nº 386/1976

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 386/1976

Lei Municipal Nº 386/1976. . .

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Lei Municipal Nº 649/1995

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 649/1995

Lei Municipal Nº 649/1995. . .

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Lei Municipal Nº 915/2016

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 915/2016

Altera anexo II da Lei 872-2014.. . .

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Lei Municipal Nº 387/1976

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 387/1976

Lei Municipal Nº 387/1976. . .

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Lei Municipal Nº 650/1995

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 650/1995

Lei Municipal Nº 650/1995. . .

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Lei Municipal Nº 916/2016

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 916/2016

Alteração do nciso II da Lei 907-2015.. . .

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Lei Municipal Nº 388/1976

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 388/1976

Lei Municipal Nº 388/1976. . .

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Lei Municipal Nº 651/1996

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 651/1996

Lei Municipal Nº 651/1996. . .

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Lei Municipal Nº 917/2016

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 917/2016

Crédito adicional especial R$18.000,00.. . .

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Lei Municipal Nº 389/1976

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 389/1976

Lei Municipal Nº 389/1976. . .

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Lei Municipal Nº 652/1996

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 652/1996

Lei Municipal Nº 652/1996. . .

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Lei Municipal Nº 918/2016

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 918/2016

Doação de bem imóvel à APAE.. . .

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Lei Municipal Nº 390/1977

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 390/1977

Lei Municipal Nº 390/1977. . .

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Lei Municipal Nº 653/1996

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 653/1996

Lei Municipal Nº 653/1996. . .

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Lei Municipal Nº 919/2016

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 919/2016

Proibição de equipamentos sonoros em vias públicas.. . .

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Lei Municipal Nº 391/1977

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 391/1977

Lei Municipal Nº 391/1977. . .

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Lei Municipal Nº 654/1996

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 654/1996

Lei Municipal Nº 654/1996. . .

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Lei Municipal Nº 920/2016

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 920/2016

Crédito adicional suplementar R$85.000,00.. . .

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