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Leis

Lei Municipal Nº 362/1974

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 362/1974

Lei Municipal Nº 362/1974. . .

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Lei Municipal Nº 625/1993

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 625/1993

Lei Municipal Nº 625/1993. . .

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Lei Municipal Nº 890/2014

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 890/2014

Crédito adicional suplementar R$27.000,00.. . .

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Lei Municipal Nº 363/1974

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 363/1974

Lei Municipal Nº 363/1974. . .

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Lei Municipal Nº 626/1993

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 626/1993

Lei Municipal Nº 626/1993. . .

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Lei Municipal Nº 891/2014

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 891/2014

Denominação do Prédio Público.. . .

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Lei Municipal Nº 364/1974

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 364/1974

Lei Municipal Nº 364/1974. . .

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Lei Municipal Nº 627/1993

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 627/1993

Lei Municipal Nº 627/1993. . .

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Lei Municipal Nº 892/2014

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 892/2014

Estima receita e fixa a despesa do exercício 2015.. . .

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Lei Municipal Nº 365/1974

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 365/1974

Lei Municipal Nº 365/1974. . .

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Lei Municipal Nº 628/1994

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 628/1994

Lei Municipal Nº 628/1994. . .

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Lei Municipal Nº 893/2015

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 893/2015

Reajuste Servidores do Legislativo Municipal.. . .

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Lei Municipal Nº 366/1974

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 366/1974

Lei Municipal Nº 366/1974. . .

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Lei Municipal Nº 629/1994

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 629/1994

Lei Municipal Nº 629/1994. . .

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Lei Municipal Nº 894/2015

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 894/2015

Crédito adicional suplementar R$53.735,42.. . .

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Lei Municipal Nº 367/1974

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 367/1974

Lei Municipal Nº 367/1974. . .

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Lei Municipal Nº 630/1994

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 630/1994

Lei Municipal Nº 630/1994. . .

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Lei Municipal Nº 895/2015

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 895/2015

Altera artigo 17 da Lei 593-1992.. . .

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Lei Municipal Nº 368/1974

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 368/1974

Lei Municipal Nº 368/1974. . .

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Lei Municipal Nº 631/1994

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 631/1994

Lei Municipal Nº 631/1994. . .

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