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Leis

Lei Municipal Nº 883/2014

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 883/2014

Concessão de Subvenções sociais as entidades.. . .

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Lei Municipal Nº 356/1974

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 356/1974

Lei Municipal Nº 356/1974. . .

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Lei Municipal Nº 619/1993

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 619/1993

Lei Municipal Nº 619/1993. . .

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Lei Municipal Nº 884/2014

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 884/2014

Fixa os limites urbanos.. . .

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Lei Municipal Nº 357/1974

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 357/1974

Lei Municipal Nº 357/1974. . .

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Lei Municipal Nº 620/1993

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 620/1993

Lei Municipal Nº 620/1993. . .

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Lei Municipal Nº 885/2014

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 885/2014

Crédito adicional suplementar R$46.100,87.. . .

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Lei Municipal Nº 358/1974

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 358/1974

Lei Municipal Nº 358/1974. . .

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Lei Municipal Nº 621/1993

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 621/1993

Lei Municipal Nº 621/1993. . .

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Lei Municipal Nº 886/2014

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 886/2014

Crédito adicional suplementar R$22.000,00.. . .

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Lei Municipal Nº 359/1974

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 359/1974

Lei Municipal Nº 359/1974. . .

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Lei Municipal Nº 622/1993

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 622/1993

Lei Municipal Nº 622/1993. . .

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Lei Municipal Nº 887/2014

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 887/2014

Crédito adicional suplementar R$55.000,00.. . .

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Lei Municipal Nº 360/1974

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 360/1974

Lei Municipal Nº 360/1974. . .

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Lei Municipal Nº 623/1993

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 623/1993

Lei Municipal Nº 623/1993. . .

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Lei Municipal Nº 888/2014

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 888/2014

Crédito adicional suplementar R$57.500,00.. . .

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Lei Municipal Nº 361/1974

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 361/1974

Lei Municipal Nº 361/1974. . .

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Lei Municipal Nº 624/1993

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 624/1993

Lei Municipal Nº 624/1993. . .

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Lei Municipal Nº 889/2014

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 889/2014

Crédito adicional suplementar R$157.000,00.. . .

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Lei Municipal Nº 362/1974

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 362/1974

Lei Municipal Nº 362/1974. . .

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