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Leis

Lei Municipal Nº 876/2014

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 876/2014

Concessão de folga ao servidor púb. no dia do aniversário.. . .

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Lei Municipal Nº 349/1973

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 349/1973

Lei Municipal Nº 349/1973. . .

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Lei Municipal Nº 612/1993

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 612/1993

Lei Municipal Nº 612/1993. . .

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Lei Municipal Nº 877/2014

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 877/2014

Regulamenta o § 4º do art. 100 da Consti. Federal.. . .

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Lei Municipal Nº 350/1973

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 350/1973

Lei Municipal Nº 350/1973. . .

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Lei Municipal Nº 613/1993

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 613/1993

Lei Municipal Nº 613/1993. . .

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Lei Municipal Nº 878/2014

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 878/2014

Crédito adicional Suplem. R$35.000,00.. . .

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Lei Municipal Nº 351/1973

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 351/1973

Lei Municipal Nº 351/1973. . .

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Lei Municipal Nº 614/1993

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 614/1993

Lei Municipal Nº 614/1993. . .

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Lei Municipal Nº 879/2014

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 879/2014

Diretrizes orçamentárias do exercício finan.2015.. . .

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Lei Municipal Nº 352/1973

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 352/1973

Lei Municipal Nº 352/1973. . .

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Lei Municipal Nº 615/1993

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 615/1993

Lei Municipal Nº 615/1993. . .

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Lei Municipal Nº 880/2014

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 880/2014

Autoriza o execultivo municipal a doar imóvel.. . .

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Lei Municipal Nº 353/1973

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 353/1973

Lei Municipal Nº 353/1973. . .

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Lei Municipal Nº 616/1993

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 616/1993

Lei Municipal Nº 616/1993. . .

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Lei Municipal Nº 881/2014

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 881/2014

Crédito adicional suplementar R$ 866.177,00.. . .

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Lei Municipal Nº 354/1973

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 354/1973

Lei Municipal Nº 354/1973. . .

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Lei Municipal Nº 617/1993

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 617/1993

Lei Municipal Nº 617/1993. . .

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Lei Municipal Nº 882/2014

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 882/2014

Crédito adicional suplementar R$54.000,00.. . .

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Lei Municipal Nº 355/1973

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 355/1973

Lei Municipal Nº 355/1973. . .

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