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Leis

Lei Municipal Nº 369/1974

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 369/1974

Lei Municipal Nº 369/1974. . .

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Lei Municipal Nº 632/1994

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 632/1994

Lei Municipal Nº 632/1994. . .

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Lei Municipal Nº 897/2015

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 897/2015

Abrir crédito suplementar até o limite de 3,0%.. . .

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Lei Municipal Nº 370/1974

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 370/1974

Lei Municipal Nº 370/1974. . .

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Lei Municipal Nº 633/1994

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 633/1994

Lei Municipal Nº 633/1994. . .

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Lei Municipal Nº 898/2015

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 898/2015

Aprova o Plano Munic. de Educação.. . .

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Lei Municipal Nº 371/1974

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 371/1974

Lei Municipal Nº 371/1974. . .

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Lei Municipal Nº 634/1994

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 634/1994

Lei Municipal Nº 634/1994. . .

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Lei Municipal Nº 899/2015

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 899/2015

Adota diário ofcial dos Municípios. AMM.. . .

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Lei Municipal Nº 372/1974

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 372/1974

Lei Municipal Nº 372/1974. . .

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Lei Municipal Nº 635/1994

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 635/1994

Lei Municipal Nº 635/1994. . .

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Lei Municipal Nº 900/2015

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 900/2015

Crédito adicional suplementar R$ 525.600,00.. . .

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Lei Municipal Nº 373/1975

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 373/1975

Lei Municipal Nº 373/1975. . .

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Lei Municipal Nº 636/1994

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 636/1994

Lei Municipal Nº 636/1994. . .

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Lei Municipal Nº 901/2015

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 901/2015

Abrir crédito suplementar até o limite de 5%.. . .

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Lei Municipal Nº 374/1975

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 374/1975

Lei Municipal Nº 374/1975. . .

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Lei Municipal Nº 637/1994

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 637/1994

Lei Municipal Nº 637/1994. . .

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Lei Municipal Nº 902/2015

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 902/2015

Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016.. . .

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Lei Municipal Nº 375/1975

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 375/1975

Lei Municipal Nº 375/1975. . .

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Lei Municipal Nº 638/1994

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 638/1994

Lei Municipal Nº 638/1994. . .

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