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Lei Municipal Nº 342/1973
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LEI: Lei Municipal Nº 342/1973
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Lei Municipal Nº 605/1993
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Lei Municipal Nº 868/2013
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Concessão de subvenção sociais às Entidades.. . .
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Lei Municipal Nº 343/1972
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Lei Municipal Nº 606/1993
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Lei Municipal Nº 869/2013
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Plano Plurianual 2014-2017.. . .
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Lei Municipal Nº 344/1973
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Lei Municipal Nº 871/2013
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Contratação temporária para o NASF.. . .
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Lei Municipal Nº 345/1973
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Lei Municipal Nº 608/1993
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Lei Municipal Nº 873/2014
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Denominação via Pública - Atílio Aniceto Moreira.. . .
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Lei Municipal Nº 346/1972
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Lei Municipal Nº 874/2014
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Denominação a lougradouros público - Posto de Saúde.. . .
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Lei Municipal Nº 610/1993
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Lei Municipal Nº 875/2014
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Crédito adicional ao orçamento vigente 2014.. . .
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Lei Municipal Nº 611/1993
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