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Leis

Lei Municipal Nº 862/2013

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 862/2013

Beneficios da Politica de Assistência Social.. . .

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Lei Municipal Nº 338/1971

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 338/1971

Lei Municipal Nº 338/1971. . .

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Lei Municipal Nº 601/1993

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 601/1993

Lei Municipal Nº 601/1993. . .

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Lei Municipal Nº 863/2013

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 863/2013

Crédito adicional ao orçamento vigente de 2013.. . .

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Lei Municipal Nº 339/1972

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 339/1972

Lei Municipal Nº 339/1972. . .

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Lei Municipal Nº 602/1993

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 602/1993

Lei Municipal Nº 602/1993. . .

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Lei Municipal Nº 864/2013

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 864/2013

Registro de bens culturais de natureza imaterial.. . .

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Lei Municipal Nº 340/1972

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 340/1972

Lei Municipal Nº 340/1972. . .

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Lei Municipal Nº 603/1993

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 603/1993

Lei Municipal Nº 603/1993. . .

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Lei Municipal Nº 866/2013

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 866/2013

Autoriza a participação do Município com Conso. Inter. Gest. Amb. e Sust. BDS. . .

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Lei Municipal Nº 341/1972

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 341/1972

Lei Municipal Nº 341/1972. . .

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Lei Municipal Nº 604/1993

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 604/1993

Lei Municipal Nº 604/1993. . .

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Lei Municipal Nº 867/2013

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 867/2013

Estima receita e fixa despesa do exercicio 2014.. . .

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Lei Municipal Nº 342/1973

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 342/1973

Lei Municipal Nº 342/1973. . .

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Lei Municipal Nº 605/1993

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 605/1993

Lei Municipal Nº 605/1993. . .

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Lei Municipal Nº 868/2013

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 868/2013

Concessão de subvenção sociais às Entidades.. . .

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Lei Municipal Nº 343/1972

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 343/1972

Lei Municipal Nº 343/1972. . .

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Lei Municipal Nº 606/1993

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 606/1993

Lei Municipal Nº 606/1993. . .

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Lei Municipal Nº 869/2013

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 869/2013

Plano Plurianual 2014-2017.. . .

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Lei Municipal Nº 344/1973

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2023
LEI: Lei Municipal Nº 344/1973

Lei Municipal Nº 344/1973. . .

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