Regulamenta no Município de Dores do Turvo a Lei Federal Nº 14.131, de 30 de março de 2021 que dispõe sobre a margem de 35% (trinta e cinco por cento) para a contratação de operações de crédito com descont. . .
Dispõe sobre a funcionalidade do Município de Dores do Turvo, Minas Gerais após adesão ao Plano Minas Consciente e dá outras providências e alter.. . .
Alto contraste 
