LEI MUNICIPAL Nº 1159 DE 12 DE MARÇO DE 2025

LEI: 1159

TIPO: LEI MUNICIPAL

DATA DA CRIAÇÃO: 13-03-2025

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E ESTABELECE REGRAS PARA SEU FUNCIONAMENTO EM CRECHES, ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE OU OUTROS PRÉDIOS PÚBLICOS.

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