LEI MUNICIPAL Nº 1158 DE 12 DE MARÇO DE 2025

LEI: 1158

TIPO: LEI MUNICIPAL

DATA DA CRIAÇÃO: 13-03-2025

ESTABELECE OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN, CRIADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006.

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