Prefeitura Municipal de Dores do Turvo/MG

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LEI MUNICIPAL Nº 1156 DE 12 DE MARÇO DE 2025

LEI: 1156

TIPO: LEI MUNICIPAL

DATA DA CRIAÇÃO: 13-03-2025

ALTERA OS TERMOS DO ARTIGO 86 DA LEI 1086/2022 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE DORES DO TURVO – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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