LEI MUNICIPAL N°1139 DE 14 DE MAIO DE 2024

LEI: 1139

TIPO: LEI MUNICIPAL

DATA DA CRIAÇÃO: 15-05-2024

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), incentivo financeiro adicional e dá outras providências.

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