DECRETO N°003/2025

DATA DA PUBLICAÇÃO: 09-01-2025

REGULAMENTA AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS COMUNS ATRAVÉS DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL COM GRAVAÇÃO DE MÍDIA, DE ACORDO COM O ART. 17 § 2º C/C ART. 176, II DA LEI FEDERAL Nº 14.133 DE 01º DE ABRIL DE 2021 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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