DECRETO N°010/2024

DATA DA PUBLICAÇÃO: 16-07-2024

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1136, DE 13 DE MAIO DE 2024, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR, O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR DE DORES DO TURVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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