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LEI MUNICIPAL N°1114 de 14 DE JULHO DE 2023

Lei Municipal1114/202314/07/20234114/07/202316:01

Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a Elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”

LEI MUNICIPAL N°1113 DE 14 DE JULHO DE 2023

Lei Municipal1113/202314/07/20234114/07/202311:41

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE 10,0% (DEZ POR CENTO) DO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL N°1112 DE 14 DE JULHO DE 2023

Lei Municipal1112/202314/07/20232114/07/202311:40

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE 9,01% (NOVE VÍRGULA ZERO UM POR CENTO) DO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL N°1111 DE 26 DE JUNHO DE 2023.

Lei Municipal1111/202326/06/20232129/06/202314:03

“Autoriza o Poder Legislativo a conceder recomposição inflacionária aos servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências.”

LEI MUNICIPAL N°1110 DE 26 DE JUNHO DE 2023.

Lei Municipal1110/202326/06/20236129/06/202314:02

Autoriza o Poder Legislativo a conceder recomposição inflacionária aos Agentes Políticos do Legislativo e Agentes Políticos do Executivo e dá outras providências.

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